Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta sexta-feira (14/2), arguição de descumprimento de preceito fundamental contra portaria baixada pelo procurador-geral da República (PGR), Antônio Augusto Aras, que alterou – de forma “unipessoal” – o estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
Na ADPF 653 – que terá como relator o ministro Gilmar Mendes – a ANPT reage à iniciativa do chefe do Ministério Público da União que “extinguiu a previsão de submissão das modificações normativas do órgão ao respectivo Conselho de Administração, revogou a garantia de mandato de dois anos para os seus integrantes e, não bastasse, exonerou toda a composição do Conselho Administrativo e Coordenação de Ensino, com mandatos vigentes”.
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De acordo com o advogado Rudi Meira Cassel, que assina a petição inicial (com pedido de medida liminar), “a alteração inconstitucional” se deu com a Portaria PGR/MPU nº 9, de 27 de janeiro último, alterando dispositivos do estatuto da ESPMU, sem a participação do Conselho Administrativo, “suprimindo deste colegiado a prerrogativa de participar deliberativamente de qualquer nova alteração do estatuto, prerrogativa esta que vinha sendo garantida nos sucessivos estatutos da entidade desde a sua instituição, em 1998”. Além disso, a norma impugnada suprimiu a garantia de prazo determinado para os mandatos de conselheiros administrativos e coordenadores de ensino.
A arguição da ANPT leva em consideração que “a concepção constitucional do Ministério Público num contexto republicano e democrático, os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional que regem a instituição e seus membros devem ser efetivados a partir de uma perspectiva de maior democracia institucional, posto que todos os integrantes do Parquet concorrem para a manutenção dessa instituição orgânica, cujo arranjo interno deve sempre ser aprimorado para melhor atender à defesa do interesse público primário”.
E conclui: “Vale dizer, o Ministério Público brasileiro dispõe de arranjos organizacionais garantidores da indispensável estabilidade institucional, necessária à garantia de exercício equilibrado de sua missão, mesmo nos períodos e situações de transição da chefia máxima da entidade”.

augusto aras

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JOTA

Portaria revogou a garantia de mandato de dois anos para os integrantes da ESMPU

ANPT contesta no STF portaria de Aras que mudou estatuto da Escola Superior do MPF

Portaria do PGR Augusto Aras, alvo da ação da ANPT, revogou a garantia de mandato de dois anos para os integrantes da ESMPU