Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), neste fim de semana, arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da omissão do Senado Federal que, há mais de seis meses, está para confirmar os três nomes já indicados e aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) daquela Casa para integrarem o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2020-2022.
Os três novos conselheiros são: Moacyr Rey Filho (vaga do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios); Ediene Lousado (do Ministério Público Estadual); Paulo Marcos de Farias (juiz indicado pelo STF, e que assessorou os ministros Teori Zavascki e Edson Fachin nos processos da Operação Lava-Jato.
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Na ADPF 739 – relatora a ministra Cármen Lúcia – a ANPR observa que “não se pode atribuir a demora na deliberação à simples contingência criada, recentemente, pela pandemia de Covid-19, pois a situação de inércia remonta ao segundo semestre de 2019”.
Os indicados ao CNMP já foram até mesmo sabatinados e aprovados na comissão competente (CCJ), mas o Senado, desde então, não marcou data para a deliberação plenária, a ser submetida, de acordo com o artigo 130- A3 da Constituição, a quórum de maioria absoluta. Ou seja, “a espera na regularização da composição do CNMP, impedida por omissão exclusiva do Senado, não deriva de um processo político ordinário de escolha ou rejeição de membros para a renovação do plenário, mas de autêntico e voluntário bloqueio deliberativo”.
Assim, a ANPR considera estarem preenchidos os requisitos para a admissão da ADPF, já que “inexistente medida com eficácia geral capaz de reparar a lesão aos preceitos fundamentais apontados (art. 2º e 130-A da CRFB)”. Tal artigo dispõe: “O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução”.
Na petição inicial, os advogados Alexandre Vitorino Silva e Bruna Cabral Vilela Bonomi afirmam: “Seja lá qual for a causa da omissão, presentemente, em setembro de 2020, por causa da inércia da Câmara Alta, como é fato notório, a composição do Conselho Nacional do Ministério Público está incompleta (…) Os órgãos constitucionais responsáveis pelas indicações, desde novembro de 2019, já cumpriram com a sua obrigação de selecionar e indicar os candidatos ao conselho exigidos pelo texto constitucional, mas o Senado da República vem, sistematicamente, adiando a deliberação final sobre a sua confirmação, para um mandato de dois anos, ou sobre sua eventual rejeição, apesar do dever de decisão que lhe é imposto, por maioria absoluta, pelo art. 130-A, caput, da Lei Fundamental”.

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JOTA

Entidade aponta omissão do Senado há mais de seis meses para confirmar nomes já aprovados pela CCJ

ANPR aciona STF para que Senado confirme novos membros do CNMP

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