Do Supremo

ADI 6.281

ANJ vai ao STF contra normas que ainda limitam propaganda eleitoral em jornais

Segundo associação, não faz mais sentido limitar restrição de anúncios eleitorais em veículos impressos e online

eleitoral
Crédito: Pexels

A Associação Nacional dos Jornais ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10/12), com ação direta de inconstitucionalidade contra restrições impostas pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) – atualizada em 2009 e 2017 – e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda vigentes que limitam propagandas eleitorais em jornais impressos e em sites eletrônicos de empresas que divulgam notícias.

Na ADI 6.281, a ANJ sustenta, basicamente, que as regras para outros veículos que utilizam exclusivamente a internet são “substancialmente diversas e mais permissivas”. E argumenta que enquanto persistem para os jornais “sérias limitações”, na rede mundial de computadores permite-se: a propaganda eleitoral em sítios eletrônicos de candidatos, partidos ou coligações; o envio de mensagens eletrônicas por esses mesmos remetentes.

A petição inicial cita também a abertura existente para a propaganda eleitoral por meio de blogs, redes sociais, canais de mensagens instantâneas e aplicações de internet, “desde que geradas por candidatos, partidos ou coligações ou até mesmo pessoas naturais”. E menciona ainda a possibilidade de impulsionamento de conteúdo próprio em redes sociais já garantida também a candidatos, partidos ou coligações.

Nas suas razões, o advogado da ANJ, Gustavo Binembojn, acentua:

– “Nada obstante isso, se, de um lado, a imprensa vem ganhando importância decisiva, de outro lado, as restrições a ela impostas no processo eleitoral são crescentes e não acompanham a dinâmica que vem sendo observada fora desse período. Os jornais impressos se submetem às mesmas restrições para veiculação de propagandas eleitorais impostas desde 2009 – época em que as redes sociais, ainda incipientes, possuíam papel bastante reduzido no universo político-eleitoral. O cenário vislumbrado à época pelo legislador – o qual considerava a escassez dos meios de comunicação e as dificuldades de fiscalização dos novos meios –, não subsiste mais. A mídia impressa e profissional sofreu grandes impactos e transformações, e os canais alternativos de comunicação virtuais ampliaram-se exponencialmente”.

– “De forma direta, não faz mais sentido limitar propagandas em jornais impressos, tampouco em sítios eletrônicos de empresas que divulgam notícias, se, para outros veículos que utilizam exclusivamente a internet, as regras são substancialmente diversas e mais permissivas”.

– “É importante destacar, ademais, a existência de diversas medidas que, em conjunto com o quadro fático relatado, subverteram a ratio que supostamente justificava as indigitadas restrições veiculadas pelas normas impugnadas, tais como (i) a vedação ao financiamento de campanhas por parte de pessoas jurídicas; e (ii) a fixação de limites de gastos para o custeio das campanhas eleitorais.

Este novo contexto normativo tornou absolutamente desnecessária a restrição à propaganda paga nos veículos de comunicação que divulgam conteúdos jornalísticos, porquanto é, per se, apto a evitar abusos de poder econômico, sem retirar deles, do eleitorado e dos veículos impressos, o direito ao uso de uma ferramenta essencial para a divulgação de ideias, o exercício do voto de maneira informada e para o financiamento da atividade editorial”.

Os pedidos principais da ADI da ANJ são os seguintes:

– “Seja declarada a inconstitucionalidade das restrições impostas pelo caput do art. 43 da Lei nº 9.504/97 às propagandas eleitorais pagas realizadas em veículos impressos tradicionais, ante a incompatibilidade das restrições temporal (“até a antevéspera das eleições”); espacial (“no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide”); e quantitativa (“até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas”) com a Carta de 1988, sem que haja repristinação de normas com restrições similares à revogada pela declarada inconstitucional.

– “Seja fixada interpretação conforme a Constituição ao art. 57-C, caput e parágrafo 1º, inc. I, da Lei nº 9.504/97, de modo a afastar a incidência da proibição da veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet em sites de toda e qualquer organização econômica que produza, veicule e/ou divulgue notícias voltadas ao público brasileiro, por qualquer meio de comunicação, impresso ou digital, em conformidade com os dispositivos constitucionais elencados ao longo da exordial”.


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