Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Jornais ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10/12), com ação direta de inconstitucionalidade contra restrições impostas pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) – atualizada em 2009 e 2017 – e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda vigentes que limitam propagandas eleitorais em jornais impressos e em sites eletrônicos de empresas que divulgam notícias.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Na ADI 6.281, a ANJ sustenta, basicamente, que as regras para outros veículos que utilizam exclusivamente a internet são “substancialmente diversas e mais permissivas”. E argumenta que enquanto persistem para os jornais “sérias limitações”, na rede mundial de computadores permite-se: a propaganda eleitoral em sítios eletrônicos de candidatos, partidos ou coligações; o envio de mensagens eletrônicas por esses mesmos remetentes.
A petição inicial cita também a abertura existente para a propaganda eleitoral por meio de blogs, redes sociais, canais de mensagens instantâneas e aplicações de internet, “desde que geradas por candidatos, partidos ou coligações ou até mesmo pessoas naturais”. E menciona ainda a possibilidade de impulsionamento de conteúdo próprio em redes sociais já garantida também a candidatos, partidos ou coligações.
Nas suas razões, o advogado da ANJ, Gustavo Binembojn, acentua:
- “Nada obstante isso, se, de um lado, a imprensa vem ganhando importância decisiva, de outro lado, as restrições a ela impostas no processo eleitoral são crescentes e não acompanham a dinâmica que vem sendo observada fora desse período. Os jornais impressos se submetem às mesmas restrições para veiculação de propagandas eleitorais impostas desde 2009 – época em que as redes sociais, ainda incipientes, possuíam papel bastante reduzido no universo político-eleitoral. O cenário vislumbrado à época pelo legislador – o qual considerava a escassez dos meios de comunicação e as dificuldades de fiscalização dos novos meios –, não subsiste mais. A mídia impressa e profissional sofreu grandes impactos e transformações, e os canais alternativos de comunicação virtuais ampliaram-se exponencialmente”.
- “De forma direta, não faz mais sentido limitar propagandas em jornais impressos, tampouco em sítios eletrônicos de empresas que divulgam notícias, se, para outros veículos que utilizam exclusivamente a internet, as regras são substancialmente diversas e mais permissivas”.
- “É importante destacar, ademais, a existência de diversas medidas que, em conjunto com o quadro fático relatado, subverteram a ratio que supostamente justificava as indigitadas restrições veiculadas pelas normas impugnadas, tais como (i) a vedação ao financiamento de campanhas por parte de pessoas jurídicas; e (ii) a fixação de limites de gastos para o custeio das campanhas eleitorais.
Este novo contexto normativo tornou absolutamente desnecessária a restrição à propaganda paga nos veículos de comunicação que divulgam conteúdos jornalísticos, porquanto é, per se, apto a evitar abusos de poder econômico, sem retirar deles, do eleitorado e dos veículos impressos, o direito ao uso de uma ferramenta essencial para a divulgação de ideias, o exercício do voto de maneira informada e para o financiamento da atividade editorial”.
Os pedidos principais da ADI da ANJ são os seguintes:
- “Seja declarada a inconstitucionalidade das restrições impostas pelo caput do art. 43 da Lei nº 9.504/97 às propagandas eleitorais pagas realizadas em veículos impressos tradicionais, ante a incompatibilidade das restrições temporal (“até a antevéspera das eleições”); espacial (“no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide”); e quantitativa (“até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas”) com a Carta de 1988, sem que haja repristinação de normas com restrições similares à revogada pela declarada inconstitucional.
- “Seja fixada interpretação conforme a Constituição ao art. 57-C, caput e parágrafo 1º, inc. I, da Lei nº 9.504/97, de modo a afastar a incidência da proibição da veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet em sites de toda e qualquer organização econômica que produza, veicule e/ou divulgue notícias voltadas ao público brasileiro, por qualquer meio de comunicação, impresso ou digital, em conformidade com os dispositivos constitucionais elencados ao longo da exordial”.

advertisements-batch-blur-business-518543

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Segundo associação, não faz mais sentido limitar restrição de anúncios eleitorais em veículos impressos e online

ANJ vai ao STF contra normas que ainda limitam propaganda eleitoral em jornais

Entidade argumenta que as regras para veículos de internet são mais permissivas, enquanto na mídia tradicional há mais restrições