Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) requereu ao ministro-relator Marco Aurélio o seu ingresso, como amicus curiae, na ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, pela Rede Sustentabilidade, contra a Medida Provisória 892, do último dia 5/8, que dispensou as empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos da mídia impressa de grande circulação.
Conforme a nova norma – que alterou a Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) - tais publicações poderão passar a ser feitas nos sites eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação.
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Na petição inicial da ADI 6.215, a Rede Sustentabilidade sustenta que – além da ausência de urgência a justificar o uso de medida provisória, “instrumento normativo de caráter excepcional” – o presidente Jair Bolsonaro, movido por “motivação egoística” diante de críticas a ele direcionadas em jornais de grande tiragem, admitiu publicamente ser a edição da MP uma forma de “retaliação à imprensa”.
Agora, no requerimento em que solicita ao ministro Marco Aurélio participação no feito como amicus curiae, a ANJ endossa os argumentos da parte autora, ao ressaltar: “O que se tem na hipótese é, por baixo da máscara de suposta modernização das publicações societárias, um verdadeiro retrocesso, promovido por grave desvio de finalidade, em afronta às liberdades de expressão e de imprensa e descumprimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência que justificam a edição de medidas provisórias (art. 62, CRFB)”.
O advogado da ANJ, Gustavo Binenbojm, acrescenta:
“Desde a edição da Lei das Sociedades por Ações, em 1976, a transparência esperada das Sociedades Anônimas para com o mercado e seus acionistas minoritários era garantida, fundamentalmente, por meio de publicações nos veículos oficiais de imprensa, no local da sede da empresa, bem como 'em outro jornal de grande circulação'. Tal era a determinação do art. 298, da LSA.
Recentemente, em 24 de abril deste ano, o legislador decidiu promulgar – e o Presidente sancionou – a Lei 13.818/2019, que estabeleceu novas regras para as publicações determinadas pela Lei das S.A., regras essas que as companhias deveriam obedecer a partir de 1º de janeiro de 2022. A ideia foi criar um regime que garantisse, temporariamente, a manutenção daquilo que sempre se fez até 31 de dezembro de 2021, para que, em 1º/01/2022, se passasse a adotar sistema híbrido para as publicações das companhias. O regime híbrido envolvia a publicação parcial em veículos impressos, acompanhada da divulgação simultânea da íntegra do documento societário na página do próprio jornal na internet (com a devida certificação digital)”.
Lê-se ainda na petição da ANJ:
- “Registre-se que a afronta às liberdades de expressão e imprensa não é um problema apenas para as esferas jurídicas das associadas da requerente, que terão, subitamente, significativa redução de receitas. Como se sabe, hoje, os jornais impressos estão em franco declínio. Foram vários os jornais tradicionais brasileiros que decidiram encerrar suas versões impressas e passar a exercer o jornalismo apenas digitalmente.
Apenas entre 2015 e 2017, houve uma redução de 520 mil exemplares em circulação, com queda em todos os grandes veículos jornalísticos impressos. Em razão disso, nenhuma empresa que produz e divulga conteúdo jornalístico impresso é capaz de sobreviver apenas de recursos angariados com o valor de sua assinatura ou venda avulsa, razão pela qual dependem de fontes alternativas de receitas para financiamento de sua atividade. Nesse contexto, a MP 892/2019 representa, em verdade, uma seriíssima agressão a um dos instrumentais basilares da democracia”.

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