Felipe Recondo

Carolina Unzelte

Anistia não é um tema novo para o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). Pode parecer, à primeira vista, que o assunto surgiu agora, com o julgamento sobre a existência ou não de repercussão geral no caso dos desaparecimentos forçados. Mas essa discussão está aberta no STF desde 2014, quando a Corte analisou a compatibilidade da Lei da Anistia com a Constituição de 1988.
O tribunal tem esperado o momento certo para retomar o debate. Seja pela conjuntura política, seja pela repercussão do filme Ainda Estou Aqui, estrelado por Fernanda Torres, o tempo parece estar chegando.
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Na decisão de 2010, o Supremo entendeu que os crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar estavam anistiados da mesma forma que os crimes praticados por militantes da esquerda. Mas e os desaparecimentos forçados e a ocultação de cadáveres, crimes permanentes? Como se encaixam nessa tese? Podem ser anistiados crimes que se prolongam no tempo? Essa é a pergunta que ainda pende de resposta.
Os embargos de declaração apresentados no julgamento de 2010 aguardam decisão até hoje. E já apontavam a omissão do Supremo em decidir sobre a abrangência ou não da Lei de Anistia para perdoar crimes como desaparecimentos forçados ou ocultação de cadáver.
“Com todo respeito, a omissão do v. acórdão, nesse ponto, reside na premissa de que entre as barbáries cometidas pelo regime de exceção há os crimes de desaparecimento forçado e de sequestro que, em regra, só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação --- em face de sua natureza permanente, conforme já assentado na Extradição 974 ---, de modo que inexistindo data da morte não há incidência do fenômeno prescritivo”, defendeu o então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, em agosto de 2010 no recurso à decisão do STF.
Tema, por sinal, que foi abordado detidamente apenas nos votos vencidos, como do hoje ministro da Justiça, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ricardo-lewandowski-10-momentos-marcantes-do-ministro-que-deixa-o-stf-nesta-terca">Ricardo Lewandowski</a>. “Recordo, ademais, que esta Suprema Corte decidiu, na Extradição 974, da qual sou redator para o acórdão, originalmente distribuída ao Min. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/marco-aurelio-votos-vencidos">Marco Aurélio</a>, que o crime de sequestro, possivelmente seguido de homicídios, tem caráter permanente. Ou seja, o resultado delituoso protrai-se no tempo, enquanto a vítima estiver privada de sua liberdade ou os seus restos mortais não forem encontrados. Isso quer dizer que os respectivos prazos prescricionais somente começam a fluir a partir desses marcos temporais”, disse o ministro em seu voto.
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A conjuntura recente, marcada por ameaças de golpe e pela crescente participação de militares na política, não é o que pressiona o Supremo a revisar esse julgamento. O que pesa é o arcabouço jurídico já existente, inclusive desde aquela época, como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que aponta para a necessidade de adequação da interpretação da anistia a esses casos específicos.
“A Lei da Anistia é inconstitucional e inconvencional, pois não se coaduna com os princípios que norteiam o Estado Brasileiro e porque afronta as normas internacionais que o Brasil acolheu, no exercício de sua soberania”, diz Kenarik Boujikian, jurista e secretária nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas. “Não resta qualquer dúvida que a Lei da Anistia também não se aplica aos crimes permanentes”.
É importante lembrar que o julgamento da Lei da Anistia ocorreu durante o governo Dilma Rousseff, em um contexto de tensão entre o Executivo e os militares, especialmente com a instalação da Comissão da Verdade. Havia, nas Forças Armadas, o receio de revanchismo. A ação que levou à decisão do STF foi proposta e articulada num ambiente em que o Ministério da Defesa, sob o comando de Nelson Jobim, teve papel central.
As circunstâncias históricas mudaram. Isso pode levar o Supremo a dar uma resposta jurídica diferente agora (necessário, evidentemente, aguardar o julgamento). O Tribunal poderia ter respondido já em 2014, 2015 ou 2016 que a anistia não abarca crimes permanentes, como o desaparecimento forçado. Mas a agenda não era esta, o clima não era propício, os ministros pareciam satisfeitos com o julgamento e não queriam voltar a abrir as feridas históricas. Agora, a agenda do Supremo se abre diante de novos fatores políticos e sociais.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> percebeu essa janela de oportunidade e soube movimentar o debate dentro do tribunal. Mas o STF não revisará a Lei da Anistia nem fará uma guinada interpretativa. Apenas preencherá uma lacuna que ele próprio deixou aberta. Talvez tarde demais — mas sempre é tempo de corrigir erros e discutir a história do país.
“O acerto fundamental de propor o julgamento desse assunto não é somente sobre o passado. Mas também sobre o futuro. O que estaríamos discutindo são justamente os crimes que seguem sendo praticados desde então”, afirma Beto Vasconcelos, ex-secretário Nacional de Justiça. “O que estaríamos a debater é justamente a atitude de ainda criminosos que impedem o sepultamento definitivo das dores de familiares de vítimas da violência de agentes do Estado. O que estaríamos a evitar é a repetição de condutas criminosas graves como estas no futuro. A responsabilização é um ato imprescindível para se evitar que a história se repita”.

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JOTA

Arcabouço jurídico existente, inclusive desde aquela época, como a jurisprudência da Corte IDH, pressiona STF a revisar julgamento

Anistia e o STF: uma lacuna a ser preenchida

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