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Felipe Recondo

Iago Bolívar

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), negou o pedido de liminar na ação proposta pelo PT e pelo Psol que questionava um decreto com impacto na privatização da Sabesp.
O decreto estabelece o peso decisório do estado e dos municípios nas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs).
O tema é relevante porque a eventuais compradores interessa uma menor pulverização das decisões. No desenho estabelecido pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), os votos somados do governo do estado e do município de São Paulo chegam a 56% do peso da URAE 1, que reúne a região atendida pela Sabesp. Isso deixa os outros 369 municípios e a sociedade civil em minoria.
Ao negar o pedido dos partidos de oposição a Tarcísio, Mendonça afirma que "não se desconhece as substanciosas argumentações apresentadas tanto pela agremiação autora, quanto pela AGU e pela PGR. Suas sustentações se centram essencialmente na arguição de violação à autonomia municipal em razão da alegada concentração do poder decisório, no âmbito do colegiado regional, a um reduzido universo dos entes que o compõem. Não obstante, referida autonomia continua integralmente assegurada às autoridades locais competentes". Para Mendonça, essa autonomia resta garantida por disposição expressa prevista no novo marco legal do saneamento básico.
Além disso, Mendonça afirma que parece ser razoável e potencialmente adequada a concentração de todos os municípios que possuem relação contratual com a companhia estadual em uma única unidade regional. "Isso porque tal organização afigura-se capaz — repisa-se, num primeiro olhar — de proporcionar 'a viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos', a partir da comunhão de esforços que uma negociação em bloco possibilita, beneficiando-se as administrações das localidades menos abastadas da força persuasória exercida pelos entes maiores", escreveu o ministro.
Mendonça também afirmou que "ambos os atores processuais institucionalmente vocacionados a se manifestar na espécie (AGU e MPF) emitiram uníssono entendimento pela ausência de vício de constitucionalidade. Primeiro, em relação à atribuição de competência para os Conselhos Deliberativos da URAEs para deliberarem acerca dos contratos relacionados à gestão associada dos serviços de saneamento básico, sustentaram não estar configurada situação de usurpação de competência da União para editar normas gerais sobre licitação e contratos".
Para o ministro, o decreto preserva a autonomia municipal. "Isso porque cada ente local mantém a plena competência para decidir sobre integrar ou não as URAEs. Em contrapartida, em optando por integrá-las, nada mais lógico e natural que as deliberações sobre os contratos inseridos na gestão associada passem pela definição colegiada de todos os seus integrantes reunidos nos correspondentes Conselhos Deliberativos", afirma.
Quanto à concessão de mais prazo concessão de mais prazo para a adesão dos municípios às URAEs, André Mendonça considerou que ao invés de restringir a autonomia municipal, o decreto a amplia. "Isso porque concede a cada municipalidade mais tempo para poder definir se vai ou não passar a integrar uma determinada URAE."
A decisão foi tomada na ADI 7.470.
<h3>Repercussão</h3>
A secretária de Infraestrutura, Natália Resende, elogiou a fundamentação da decisão, que segundo ela, aborda os pontos defendidos pelo governo. Após as manifestações contrárias da PGR e AGU, ela já defendera a robustez dos argumentos em favor do decreto de Tarcísio, destacando que o governo de São Paulo teria menos peso na área da Sabesp que os governos de Alagoas e Rio de Janeiro em suas URAEs.
Em especial a secretária destacou a segurança jurídica que a decisão ainda neste ano dá para os próximos passos da privatização, a partir de janeiro.
"É uma decisão que dá muita segurança jurídica para nosso processo de regionalização como um todo, nos nosso programas aqui do estado, seja a privatização da Sabesp, seja o Universaliza também", afirma. "E a gente fica muito feliz de ver o Supremo Tribunal Federal assegurando essa segurança jurídica para temas que são tão essenciais para a população de São Paulo."
Após duas rodadas de negociação com os municípios, desde agosto, a secretária projeta nova fase, até março, abrindo caminho para a privatização.
“A gente está entrando numa terceira rodada, de ver metas, indicadores, de rodar os investimentos obrigatórios e ir fechando os anexo de cada municipalidade. Planejamos fazer isso até o final de janeiro, e, em fevereiro, fazer a fase de audiência e consulta pública. Esse é o nosso cronograma. E depois, em março, vamos para o conselho deliberativo da unidade regional para fazer as deliberações necessárias.
A operação de mercado, que vai concretizar a privatização, continua prevista de modo vago para “meados de 2024”. “Continuamos no cronograma, certinho”, diz a secretária.
Representantes dos partidos que ingressaram com a ação no STF ainda esperam atrapalhar esse planejamento.
Líder da Federação PT/PCdoB/PV na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o deputado Paulo Fiorilo (PT) coordenou as estratégias da oposição para atrasar e obstruir a votação desde as comissões e ainda vê esperança no Judiciário.
“Vamos acompanhar os desdobramentos da ação e continuaremos buscando no Judiciário amparo para interromper a privatização da empresa mais lucrativa do estado”, disse Fiorilo.
O deputado Guilherme Cortez (PSOL), vice-líder da oposição na Alesp, esteve neste mês em audiência com o ministro André Mendonça e estava otimista, após os pareceres da AGU e PGR.
“Lamento a decisão do ministro, que acredito que será reformada pelo plenário do Supremo. O governo Tarcísio está usando as URAEs para passar por cima da competência dos municípios de decidirem sobre seu próprio saneamento básico, para facilitar o processo de privatização da Sabesp. Vamos seguir atuando por todas as vias, políticas e jurídicas, para reverter esse retrocesso”.

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JOTA

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