Vinícius Nunes

Felipe Betim

<p>O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), foi sorteado para relatar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7063300">Ação Cível Originária (ACO) 3696</a>, que trata de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar casas de apostas online em âmbito nacional. O sorteio ocorre depois que o ministro Edson Fachin <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-se-declara-suspeito-para-relatar-caso-de-bets-no-stf">se declarou suspeito, na noite de terça-feira (29/10)</a>.</p>
<p>Há duas ações que questionam as bets no Brasil. O ministro Luiz Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, proposta ao STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede a inconstitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as bets.</p>
<p>No próximo 11/11, ocorrerá uma audiência pública para discutir a regulamentação das bets e outros jogos de apostas online no país. Entre os convidados, estão os presidentes da Câmara e do Senado, além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.</p>
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<h3>ACO 3696</h3>
<p>Na ACO 3696, a AGU pede que as atividades de bets no Rio de Janeiro cessem imediatamente sob o argumento de que as regras de credenciamento das casas de apostas pela Loterj são frouxas e não restringem apostas online apenas ao Estado, abrindo espaço para lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.</p>
<p>Já a Loterj diz que uma eventual suspensão das bets fluminenses viola o princípio da segurança jurídica. A Loteria afirma que o fim das autorizações poderia resultar em indenizações milionárias, além de perda significativa de arrecadação.</p>
<p>Na prática, a autarquia fura a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que adotou critérios específicos para o funcionamento das bets no Brasil, e autoriza 11 sites que não tiveram a anuência do governo federal. São eles: Vai de Bet; Ganhabet; Betvip; Caesar Sports; Rio Jogos; Apostou; Pix Hora; PixBet; MarjoSports; Loto Legal; e BestBet.</p>
<p>Após ser sorteado relator, Fachin pediu para deixar o caso, um dia depois de a Associação Nacional dos Operadores Estaduais de Jogos e Loterias pedir para acompanhar a ação como amicus curiae. “Nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, e do artigo 277, do RISTF, diante das petições supervenientes, declaro minha suspeição para atuar no presente feito. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis, nos termos do art. 67, § 3º, do RISTF”, escreveu Fachin.</p>
<p>Conforme publicou o jornal O Globo, a petição da entidade, que reúne casas de apostas on-line e loterias esportivas, é assinada pelo ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão e pelo advogado Miguel Gualano de Godoy, que já assessorou Fachin.</p>
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<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Ainda de acordo com o jornal, Godoy trabalhou no gabinete de Fachin entre 2015 e 2017 e é próximo do ministro, que inclusive escreveu um texto de apresentação para um livro de sua autoria, intitulado “Devolver a Constituição ao povo – Crítica à supremacia judicial e diálogos institucionais”, lançado em 2017.</p>
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<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">O pedido para que a entidade ingresse como amicus curiae ainda vai ser analisado, mas Fachin deixou a relatoria antes mesmo dessa análise. Por mais que não seja parte do processo, o "amigo da corte" pode se manifestar nos autos, subsidiar a ação com informações e até se pronunciando no julgamento.</p>
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JOTA

Sorteio ocorre um dia depois de Fachin se declarar suspeito, após entidade pedir, em petição assinada por amigo do ministro, para participar como amicus curiae

André Mendonça é sorteado para relatar caso de bets no STF

Sorteio ocorre um dia depois de Fachin se declarar suspeito, após entidade pedir, em petição assinada por amigo do ministro, para participar como amicus curiae