Valor

Anamatra contesta no STF limites da CLT a indenizações por dano moral

Para entidade, Judiciário fica impedido de fixar reparação superior à efetivamente devida

código civil
Crédito: Dorivan Marinho

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (19/12), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos do novo texto da Consolidação das Leis do Trabalho que impõem limitações ao Judiciário para a fixação do valor de indenizações por dano moral. Na petição inicial da ADI 6.050, o advogado Alberto […]

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