Arthur Guimarães

A Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) pediu, na semana passada, que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) declare inconstitucional uma mudança promovida pela Câmara dos Deputados que passou a exigir curso superior para os cargos de técnico judiciário vinculados à União.
Segundo a entidade, a norma sofre de vício de iniciativa, porque veio do Legislativo, e não do Judiciário. A alteração da exigência de nível de escolaridade surgiu de uma emenda apresentada a um projeto de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJDFT">TJDFT</a>).
A intenção original da Corte era transformar cargos vagos das carreiras de auxiliar e técnico, no tribunal, em cargos vagos de analista judiciário. A emenda, entretanto, mirou uma lei que contempla servidores de toda a União, incluindo a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e os tribunais superiores.
“Ocorre que esta emenda legislativa, que se transformou no dispositivo ora questionado, alterou significativamente a estrutura das carreiras do Poder Judiciário Federal e, por isso, padece de vício de iniciativa, pois proposição dessa natureza é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da estrutura judiciária federal, e não poderia ter sido apresentada pelo Poder Legislativo.”
“[Não se mostra coerente] que uma norma que visa organizar um tribunal local seja emendada com dispositivo que interfere na estrutura dos cargos do Poder Judiciário Federal,” afirmou a associação. Ela defende que não existe pertinência temática com a proposta original, o que novamente incorreria em vício de iniciativa.
<h3>Veto</h3>
Quando o dispositivo foi aprovado no Congresso Nacional e enviado à sanção, foi vetado pelo então presidente da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> (PL). O mandatário argumentou que havia inconstitucionalidade na norma, já que ela confrontaria a competência privativa do STF para apresentar proposta sobre questões relativas ao Judiciário da União. Isso aconteceu em novembro.
No mês seguinte, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso">Congresso</a> derrubou o veto e passou a valer a exigência de curso superior para o cargo de técnico judiciário.
<h3>Impactos</h3>
De acordo com a Anajus, a medida pode levar esses profissionais, hoje cerca de 70 mil, a buscar equiparação salarial com analistas judiciários, aos quais era reservada a exigência de nível superior.
“Ora, se a exigência de nível de escolaridade aumentou para o ingresso no cargo de técnico judiciário, então é claro que poderão ser requeridas revisões de remuneração,” ponderou a associação. “Tal argumento (…) certamente fomenta a ideia de equiparação, o que tem reflexos avassaladores ao Erário do Poder Judiciário.”
A entidade que representa os analistas judiciários também apontou que a classe pode perder o apoio operacional, porque técnicos poderiam “[se recusar] a executar tarefas de 'suporte' e de menor grau de complexidade”.
Ela ainda destacou a situação de insegurança na qual se encontram os aprovados no concurso de técnico judiciário que têm apenas o nível médio de escolaridade. “Estas pessoas seriam prejudicadas? O concurso, com gasto ao Erário, seria inutilizado?”
“Não é exagero imaginar que tais candidatos, se aprovados, mas não puderem ingressar nos cargos para nível médio, demandarão judicialmente a União exigindo reparação pelos danos sofridos,” acrescentou.
“Se não suspensa cautelarmente a norma em questão e confirmada, no mérito, sua inconstitucionalidade, haverá verdadeira desordem nos concursos públicos pelos quais o Poder Judiciário proveu vagas de nível médio. Pela impossibilidade de se nomear os aprovados com tal nível de escolaridade após a vigência da norma impugnada, ou inutilizou o concurso realizado ou teve que nomear e empossar os aprovados com nível superior, os quais, nesta hipótese, perderiam suas vagas para os que foram inicialmente alijados da disputa. Esse cenário não pode ser sequer cogitado.”
O pedido será julgado na ADI 7.338. O ministro Edson Fachin é o relator. <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=765135408&amp;prcID=6547672">Leia a petição inicial da ADI 7.338</a>.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Entidade alerta que mudança na lei pode causar desordem e prejuízos aos cofres públicos. Leia a inicial

Anajus vai ao STF contra exigência de curso superior para técnicos judiciários

Entidade alerta que mudança na lei pode causar desordem e prejuízos aos cofres públicos. Clique para ler mais sobre técnicos judiciários