Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (21/5), com pedido para atuar como amicus curiae a favor da ação de inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República pretende derrubar a Emenda Constitucional 94/2016, que permitiu aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar depósitos judiciais no pagamento de precatórios.
Na ADI 5.679 – autuada em março do ano passado, e que tem como relator o ministro Roberto Barroso – a PGR ataca a norma da EC que franquia a utilização pelos entes federados de até 75% do montante de depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais sejam partes (assim como autarquias, fundações e empresas estatais dependentes), e de até 20% dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do respectivo tribunal de justiça.
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Em apoio a iniciativa do Ministério Público, a entidade nacional dos magistrados reforça a tese de que a EC 94 violou cláusulas pétreas constitucionais, como a separação dos poderes e o devido processo legal.
O advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, ressalta que a emenda constitucional em questão “chega a ser mais ofensiva e gravosa ao devido processo legal, na medida em que dispôs sobre a utilização de 75% dos valores depositados”. E assim concluiu a sua argumentação:
“Ora, o Procurador Geral da República demonstrou, com absoluta proficiência, a violação ao direito da parte que deixar de obter o levantamento imediato do seu depósito, diante da situação de um fundo constituído com 70% do valor dos depósitos. Então, com maior razão ocorrerá essa mesma lesão diante da utilização de 75% dos valores depositados em juízo.
No caso da norma constitucional que foi impugnada, haverá uma certeza quase absoluta de que os fundos criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios tornar-se-ão inadimplentes e, portanto, incapazes de restituir os valores depositados em juízo.
Aí não haverá solução, porque a norma constitucional impugnada (a) não apenas afeta diretamente o princípio do devido processo legal, (b) como também o da separação dos poderes, porque a ordem judicial de levantamento do depósito não será cumprida, (c) dai decorrendo a criação de um empréstimo compulsório inconstitucional, travestido de 'utilização de depósitos judiciais'.
O alerta do PGR no sentido de que 'o titular de direito a levantar depósito, em vez de simplesmente satisfazê-lo mediante ordem judicial dirigida a estabelecimento bancário, careceria de demandar judicialmente sua pretensão, o que geraria movimentação infindável da máquina judiciária e lesão profunda aos direitos fundamentais, mormente o da razoável duração do processo' é da maior gravidade e se mostra aplicável tanto aos depósitos judiciais como aos depósitos administrativos.
A consequência prática da norma constitucional será exatamente essa, ou seja, de gerar uma movimentação infindável da máquina judiciária, decorrente da lesão aos direitos dos jurisdicionados e/ou administrados. Para cada depósito não devolvido uma nova ação judicial. O Poder Judiciário já tem dificuldade de satisfazer as atuais pretensões dos jurisdicionados. Com a norma constitucional impugnada estará sendo criada uma nova fonte de litígios, que não precisa ser criada”.

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JOTA

Questão envolve o uso de depósitos judiciais por estados e municípios no pagamento de precatórios


AMB apoia no STF ação da PGR contra emenda dos precatórios

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