Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou neste fim de semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade – com pedido urgente de liminar – contra vários artigos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Para a entidade, tais dispositivos "atingem frontalmente a liberdade de julgar e rompem o pacto federativo".
Segundo a AMB, ‘‘’salta aos olhos a violação ao princípio da independência judicial (CF, art. 95, I, II e III, e 93, IX), concretizado igualmente no art. 41 da LOMAN, que confere aos magistrados as garantias necessárias para realizar a prestação jurisdicional por meio de decisões fundamentadas’’. A ação tem como relator o ministro Celso de Mello.
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Na petição inicial da ADI 6236, a entidade diz: ‘‘A criminalização das condutas dos magistrados, especialmente aquelas consubstanciadas em atos jurisdicionais ou na não realização desses, é inaceitável. Não há como negar que a independência judicial restará gravemente maculada, em razão do receio que terá o magistrado de proferir decisões em situações que outros poderão compreender como típicas de algum crime de abuso de autoridade".
Para o advogado Alberto Pavie Ribeiro, ''dessa violação em todos os tipos decorrerá, igualmente, a violação do princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), do ponto de vista subjetivo, relacionado ao princípio da confiança legítima como corolário da expectativa dos magistrados quanto à garantia da imunidade funcional concretizada no art. 41 da LOMAN’’. Ou seja, ‘‘haverá uma incerteza por parte do magistrado, para saber se estará realizando a prestação jurisdicional reclamada ou praticando um crime’’.
No pedido de medida cautelar para a suspensão dos dispositivos visados da Lei de Abuso de Autoridade lê-se:
<ul>
<li>''A correta ou incorreta compreensão da nova lei está causando perplexidade no mundo jurídico e principalmente nos agentes públicos que por ela serão alcançados.</li>
<li>Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade. Há, também, pedidos de advogados contemplando ameaças a magistrados com base na nova lei.</li>
<li>O periculum in mora que justifica a concessão da liminar no caso concreto, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/99, decorre do fato de haver um risco efetivo de efeito multiplicador nefasto para o Estado Democrático de Direito, decorrente da ofensa ao princípio da segurança jurídica.</li>
<li>Caso não sejam suspensos os dispositivos legais ora impugnados, poderão os mais de 17 mil magistrados brasileiros passarem a revisar, de imediato, suas condutas em face dos processos, com inegável prejuízo para a prestação jurisdicional.</li>
<li>A hipótese é clara até mesmo de aplicação subsidiária ao processo de controle concentrado de constitucionalidade, da regra do CPC pertinente às tutelas de evidência e de urgência.</li>
<li>Tutela de evidência porque a violação da constituição é flagrante, literal e manifesta. Tutela de urgência porque não se pode permitir a manutenção da vigência das normas aqui impugnadas, sob pena de aceitar uma situação inadmissível no Estado Democrático de Direito".</li>
</ul>
Assim, a AMB requer a suspensão e, depois, a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da lei em questão: artigos 9º, parágrafo único, I, II, III; art. 10; art. 19; art. 20; art. 27 e seu parágrafo único; art. 30, art. 32, art. 33, art. 36, 37 e art. 43.
Apesar de já ter sido protocolada, o número da ação e o relator ainda não foram tornados públicos.
<h3>Os artigos atacados pela AMB</h3>
-Art.9º. Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I - relaxar a prisão manifestamente ilegal; II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
- Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível.
- Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:
-Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: ‘Art. 7º-B. Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”

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JOTA

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