Flávia Maia

Luiz Orlando Carneiro

O governador do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/amazonas">Amazonas</a>, Wilson Lima, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) a suspensão, em caráter liminar, de uma série de decisões da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tit-sp">TIT</a>) de São Paulo que determinou o cancelamento créditos de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> de empresas que adquiriram mercadorias do estado, contempladas com incentivos fiscais da<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/zona-franca-de-manaus"> Zona Franca de Manaus</a>.
Na ação (ADPF 1004), o governador pede que o Supremo impossibilite definitivamente o cancelamento dos créditos de ICMS para adquirentes de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, relativas a incentivos fiscais regularmente concedidos pelo estado do Amazonas. Solicita também que o STF determine que o fisco paulista não faça novas autuações e que o TIT não profira novas decisões a respeito do tema.
De acordo com o governo, o conjunto de decisões do tribunal administrativo fiscal paulista nega benefícios concedidos em favor de empresas instaladas no polo industrial do Amazonas, “prejudicando sobremaneira a Zona Franca de Manaus”.
Na visão do Amazonas, as decisões do TIT baseiam-se em argumentos equivocados e estão criando uma jurisprudência administrativa no tribunal administrativo. “Verifica-se que as decisões tomadas pela Câmara Superior do TIT envolverem interpretações absolutamente equivocadas do Regime diferenciado da Zona Franca de Manaus previsto art. 40 e 92-A do ADCT da Constituição Federal de 1988, que mantêm a ZFM como área de incentivos fiscais até 2073, em franco desrespeito aos preceitos fundamentais dela decorrentes”, diz a peça assinada pelo governador, Wilson Lima (União Brasil), e por representantes da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas.
Conforme a ação, os julgados vulneram o artigo 15 da Lei Complementar 24/1975, que faz parte do conjunto normativo informador da ZFM, e que dispensa de Convênio do Confaz a concessão de incentivos fiscais no âmbito do ICMS às empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Polo Industrial de Manaus. E, ao mesmo tempo, veta às demais unidades da federação determinar a exclusão de incentivo fiscal concedido pelo Amazonas, ou seja, veta a glosa de créditos fiscais das operações provenientes das indústrias incentivadas da ZFM.
A ADPF 1004 foi distribuída, primeiramente, ao ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes"> Alexandre de Moraes</a>. Porém, como ele está à frente do TSE, houve redistribuição para a ministra<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber"> Rosa Weber</a>.

Divulgação/Suframa

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Governador pede o fim de decisões contra o creditamento a adquirentes de mercadorias da Zona Franca de Manaus 

Amazonas vai ao STF contra cancelamento de crédito de ICMS na Zona Franca

Governo do Amazonas pede que o fim do cancelamento de créditos a adquirentes de mercadorias da Zona Franca de Manaus