Hyndara Freitas
Luiz Orlando Carneiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal. O ministro atendeu a pedido do PDT, por meio de mandado de segurança. Leia a íntegra.
A posse de Ramagem estava marcada para esta quarta-feira (29/4), às 15h. Em ação protocolada na última terça-feira (28/4), o Partido Democrático Trabalhista (PDT) argumentou que a indicação do ex-diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) representa ato abusivo por desvio de finalidade, e seria destinado a aparelhar a corporação.
A nomeação de Ramagem foi publicada na madrugada da terça-feira no Diário Oficial da União, junto com a nomeação de André Mendonça, ex-Advogado-Geral da União (AGU), no cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública. José Levi, ex-PGFN, por sua vez foi nomeado como o novo AGU.
O ministro diz que em sede de análise inicial, analisando os fatos narrados, há possível ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do Diretor da Polícia Federal, “em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”.
“São fatos notórios, além de documentados na inicial, que, em entrevista coletiva na última sexta-feira, dia 24/4/2020, o ainda Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, afirmou expressa e textualmente que o Presidente da República informou-lhe da futura nomeação do delegado federal Alexandre Ramagem para a Diretoria da Polícia Federal, para que pudesse ter “interferência política” na Instituição, no sentido de “ter uma pessoa do contato pessoal dele”, que pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência”, escreveu Moraes.
Moraes ainda lembra que as declarações de Moro agora são alvo de investigação no Supremo. Na última segunda-feira (27/4), o ministro Celso de Mello abriu inquérito para investigar se houve interferência na PF, conforme alegado pelo ex-juiz. Na visão de Moraes, as informações foram corroboradas pelo próprio presidente. “Essas alegações foram confirmadas, no mesmo dia, pelo próprio Presidente da República, também em entrevista coletiva, ao afirmar que, por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria ‘todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas’”, lembra.
O ministro ainda cita a reportagem do Jornal Nacional, que foi ao ar na sexta-feira (24/4), na qual foi divulgada conversa entre Moro e o presidente Jair Bolsonaro, ocorrida no dia 23/4/2020, pelo aplicativo Whatsapp, que, em tese, indicaria a insatisfação presidencial com a existência de um inquérito no STF como uma das razões para a troca da direção da Polícia Federal. “Igualmente, houve a divulgação de conversa ocorrida no mesmo dia e pelo mesmo aplicativo, em que a Deputada Federal Carla Zambelli (PSL-SP) pede que o ex-Ministro Sérgio Moro aceite a nomeação do Delegado Federal Alexandre Ramagem para a Diretoria da Polícia Federal”, destacou Moraes.
Na decisão, Moraes diz que “o Estado de Direito exige a vinculação das autoridades ao Direito, e, portanto, as escolhas e nomeações realizadas pelo presidente da República devem respeito aos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, podendo, excepcionalmente nesse aspecto, o Poder Judiciário analisar a veracidade dos pressupostos fáticos para a sua celebração (motivo)”.
O ministro ressalta que a Polícia Federal não é “órgão de inteligência da Presidência da República”, e tem função de “exercer, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, inclusive em diversas investigações sigilosas”.
Alexandre Moraes conclui que os acontecimentos demonstram, em sede de cognição inicial, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada, “uma vez que o fumus boni iuris está comprovado pela instauração, no âmbito do STF, de inquérito para apuração de eventuais práticas de crimes relacionados, inclusive, à própria nomeação futura do comando da Polícia Federal, e o periculum in mora correspondente à irreparabilidade do dano”, já que a posse do novo Diretor-Geral da PF está agendada para esta quarta-feira às 15h.
Decisão de Marco Aurélio sobre o mesmo assunto
Horas depois da liminar de Alexandre de Moraes, o ministro Marco Aurélio negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com base na qual o partido Rede Sustentabilidade também queria impedir a nomeação e posse de Alexandre Ramagem – homem de confiança do presidente Jair Bolsonaro – na diretoria-geral da Polícia Federal.
A ADPF 678 tinha sido protocolada depois do mandado de segurança ajuizado pelo PDT com o mesmo objetivo, e que teve o pedido de liminar atendido pelo ministro-relator Alexandre de Moraes, segundo o qual o ato poderia mesmo configurar desvio de finalidade, “em inobservância aos princípios constitucionais da impessoabilidade, da moralidade e do interesse público”.
No despacho em que não acolheu a arguição constitucional promovida pela Rede, o ministro Marco Aurélio registrou: “observem a adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no que previsto o requisito da subsidiariedade, considerado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999: ‘Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade’”.
Sem entrar no mérito da questão, o vice-decano do STF assentou:
“A leitura da norma revela a pertinência da ação quando inexistir outro meio capaz de sanar lesão a dispositivo fundamental. A amplitude do objeto não significa admitir que todo e qualquer ato desprovido de caráter normativo seja passível de submissão direta ao Supremo. A óptica implicaria o desvirtuamento da sistemática de distribuição orgânica da jurisdição assegurada na Constituição Federal.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento nobre de controle de constitucionalidade objetivo, destinado à preservação de norma nuclear da Carta da República. Descabe utilizá-la para dirimir controvérsia atinente a circunstâncias e agentes plenamente individualizáveis. Fosse isso possível, surgiria situação incompatível com o texto constitucional, transmudando-se a natureza da ação, de objetiva a subjetiva. A ressaltar esse entendimento, noticia-se a formalização, perante o Judiciário, de demandas objetivando desconstituir os efeitos do ato atacado, tanto na via ordinária, quanto na mandamental. Vale dizer que se tem campo jurisdicional para solução de eventual contenda considerado instrumental adequado, chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas.
Mostra-se inadequado o manuseio da arguição na situação versada na inicial. A pretensão veiculada não visa reparar, no plano objetivo, lesão a preceitos fundamentais, mas potencializar as possibilidades de êxito, em sede concreta, de tutela dos próprios interesses, surgindo impróprio o exame preventivo de qualquer ato de nomeação envolvendo o mesmo cargo. Nego seguimento ao pedido.”.