Luiz Orlando Carneiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), em decisão cautelar, suspendeu, até o julgamento pelo plenário, lei estadual de Roraima que liberou o garimpo de todos os tipos de minérios lá existentes, inclusive com o emprego de mercúrio – substância que ajuda a catalisar o ouro, mas que é considerada “extremamente danosa ao meio ambiente”.
A medida foi tomada pelo ministro na qualidade de relator de ação de inconstitucionalidade (ADI 6.672) ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra lei sancionada pelo governador Antonio Denarium (sem partido) no último dia 8 de fevereiro. Na sua justificativa, o chefe do Executivo assinalara ser seu objetivo “retirar da ilegalidade” a atividade garimpeira, “contribuindo, também, para a retirada pacífica dos trabalhadores da pequena mineração das áreas indígenas”.
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Na análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes considerou plausíveis os argumentos apresentados pelo partido político, no sentido de que a norma estadual destoou do modelo federal de proteção ambiental, representando afronta à competência da União para estabelecer normas gerais sobre a temática.
O ministro-relator assinalou que  em matéria de proteção ao meio ambiente, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que “a legislação dos demais entes federativos seja mais restritiva do que a legislação da União, veiculadora de normas gerais”. No entanto, “como ressaltado pelo requerente, o que aparentemente se tem na espécie é situação inversa, em que legislação estadual busca a aplicação de licenciamento simplificado para atividades de impacto significativo ao meio ambiente, como é o caso da lavra garimpeira, sobretudo com o uso de mercúrio”.
“O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa”, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.

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JOTA

Em matéria de proteção ao meio ambiente, legislações estaduais podem ser mais restritivas, não menos, diz ministro

Alexandre de Moraes suspende lei de Roraima que liberou garimpagem com uso de mercúrio

Em matéria de proteção ao meio ambiente, legislações estaduais podem ser mais restritivas, não menos, diz ministro