Hyndara Freitas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), pediu vista do processo que discute a possibilidade de os estados instituírem o  Imposto Sobre Heranças e Doações (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal. Não há prazo para devolução da vista.
O caso estava em julgamento no plenário virtual, e os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin já haviam se manifestado contra a possibilidade de os estados instituírem o imposto. Mas, diante dos impactos econômicos, os dois votaram para que a decisão seja modulada para produzir efeitos apenas quanto aos fatos geradores do imposto – doações ou transmissão de bens por herança vindas do exterior –posteriores à publicação do acórdão.
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O tema é discutido no Recurso Extraordinário (RE) 851.108. No recurso, é discutida a constitucionalidade da Lei estadual 1472/89, que estabelece a incidência do tributo sobre doações provenientes do exterior. Apesar de o caso debater especificamente a lei paulista, a decisão do STF tem impacto nacional, já que o tema é discutido em repercussão geral e outras unidades federativas do país têm leis sobre a incidência do tributo.
Um levantamento feito pelo Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis), unidade de combate a fraudes fiscais estruturadas e planejamento tributários ilícitos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, monitorou 200 ações judiciais que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Os valores das doações e heranças, somados, chegam R$ 55 bilhões. Com a incidência do ITCMD sobre essas doações, o estado de São Paulo arrecadaria R$ 5,5 bilhões. O valor é maior do que os R$ 3 bilhões de arrecadação total com o ITCMD em 2019 em São Paulo.
No STF, o estado de São Paulo defende que a lei estadual é válida e a unidade federativa tem autonomia para legislar sobre cobranças e a arrecadação em seu próprio estado no caso de falta de uma Lei Complementar por parte do Congresso Nacional. A contribuinte, entretanto, afirma que o debate é um tema nacional e, por isso, seria necessária a edição de uma Lei Complementar pelo Congresso Nacional para dar a diretriz aos estados sobre como tributar as doações do exterior.
Em seu voto, Toffoli, relator do processo, lembrou que a Constituição trata das transmissões de patrimônio em território nacional, e atribui a uma lei complementar regular a incidência do ITCMD quando houver alguma situação com elemento no exterior, como, por exemplo, o doador morar no exterior, os bens inventariados estarem fora do país ou mesmo o inventário for feito fora do Brasil.
“Como, até o presente momento (mais de trinta anos da promulgação da Constituição de 1988), essa lei complementar não foi editada, surge a discussão acerca da possibilidade de os estados tributarem aquelas situações especificamente ressalvadas na Constituição Federal. Várias legislações estaduais preveem a incidência do ITCMD nesses casos”, diz Toffoli.
O Congresso Nacional ainda não editou lei complementar de normas gerais que defina o fato gerador do ITCMD, a base de cálculo e os contribuintes afetados pelo imposto. O Código Tributário Nacional que regulava a hipótese de incidência do imposto de transmissão na vigência da Constituição anterior, preenche apenas parcialmente essa lacuna.
Assim, a tributação dos não residentes em relação aos bens e direitos localizados no território brasileiro e a regra de tributar a totalidade das transmissões feitas, incluindo as de bens no exterior, não pode, de acordo com Toffoli, ser tratada unilateralmente pelos estados.
<h3><a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/10/4374945.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra do voto do relator.</a></h3>
“Na espécie, a função mais relevante da lei complementar, necessária à instituição do ITCMD, é exatamente a de delimitar as regras de competência, limitando ou determinando seu âmbito material.” E, continua o ministro, embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD, também a limita, ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – promover a regulamentação.
“Resta aos estados, portanto, valer-se do extenso arsenal de controle da omissão inconstitucional para buscar a edição do diploma legislativo, solução que equaciona a questão sem importar em desequilíbrio deletério ao sistema tributário nacional, como destacado no parecer do Ministério Público Federal.”
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Episódio desta semana do ‘<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sem-precedentes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sem Precedentes</a>‘, podcast sobre STF e Constituição, analisa as quase 12 horas de sabatina de Kassio Nunes. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=KiMAzngUFKY&amp;feature=emb_title

alexandre de moraes

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JOTA

Plenário julga se estados podem criar lei instituindo a incidência de ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior

Moraes pede vista em julgamento de ITCMD sobre doação internacional

Plenário do STF julga se estados podem criar leis que instituem a incidência de ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior