Hyndara Freitas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a proposta da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que <a href="https://www.jota.info/stf/raquel-dodge-defende-juiz-dfe-atuem-na-justica-eleitoral-em-crimes-conexos-25032019" target="_blank" rel="noopener">juízes federais atuem nas varas eleitorais</a> só pode ser concretizada se a Constituição Federal for alterada.
Moraes afirmou que o artigo 121 da Constituição é claro ao estabelecer que é o juiz de direito que deve atuar nas juntas eleitorais. Na visão do ministro, não há dúvidas de que a expressão juiz de direito só pode ser usada para definir juízes estaduais, já que aqueles que atuam na Justiça Federal são juízes federais. Por isso, Moraes defende que a medida requerida pela PGR só poderia ser feita por proposta de emenda à Constituição (PEC), atribuição do Legislativo.
"Se alterar a Constituição, acho que é possível. Sem alterar a Constituição é complicado, né? Artigo 121 parágrafo 1º", falou Moraes, citando o dispositivo constitucional que regulamenta a Justiça Eleitoral. "Ninguém tem dúvida. Juiz de direito é o estadual, e o juiz federal, a nomenclatura é federal. Juiz de direito é estadual", disse.
Moraes ainda defendeu a atuação do juiz estadual nas varas eleitorais. "Tradicionalmente, sempre foi a [Justiça] estadual, que tem mais capilaridade. Eu fui promotor eleitoral, em Avaí, Cruzeiro e São Bernardo. Nem tem Justiça Federal em Avaí e Cruzeiro. É por isso que sempre foi estadual. Agora se pode ou não alterar, precisaria de uma PEC", opinou.
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Na última segunda-feira (25/03), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, protocolou um requerimento para que o TSE mude duas resoluções a fim de permitir que juízes federais atuem na jurisdição eleitoral de primeiro grau.
A ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, disse que encaminhou o pedido da PGR para apreciação do<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/tse-cria-grupo-de-trabalho-para-implementar-decisao-do-stf-sobre-crimes-conexos-26032019" target="_blank" rel="noopener"> grupo de trabalho</a> que vai estudar propostas para viabilizar a implementação da decisão do STF sobre a competência.
"Eu havia criado um grupo de trabalho na sexta-feira [dia 22/03] para examinar algumas medidas que nós podemos tomar no âmbito da Justiça Eleitoral, com relação a essa decisão do Supremo no inquérito. E com o ingresso desse pedido da procuradora, eu encaminhei ontem não só a esse grupo de estudo coordenado pelo ministro Og [Fernandes], como também às áreas competentes do tribunal, porque esse pedido envolveria uma alteração de resolução, aí vai seguir o trâmite normal", disse Rosa.
A ministra ressaltou que o pedido da PGR tem tema<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/proposta-da-pgr-de-juiz-federal-atuar-em-vara-eleitoral-ja-foi-rejeitada-pelo-tse-25032019" target="_blank" rel="noopener"> já apreciado anteriormente pelo TSE</a>, em 2012. "Esse pedido não é um pedido novo, já houve um requerimento nessa linha formulado no TSE pelas associações de classe há uns anos, e foi decidido em 2012 no sentido do indeferimento", falou.
O objetivo do grupo é estudar medidas para aplicar a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-e-competencia-da-justica-eleitoral-julgar-crimes-comuns-conexos-com-eleitorais-14032019" target="_blank" rel="noopener">decisão do STF</a> que estabeleceu que é da Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes como lavagem de dinheiro e corrupção conexos com delitos eleitorais, como o caixa 2. "[O grupo] foi criado antes do requerimento, mas como a procuradora-geral da República está propondo uma alteração com esse objetivo, que é o mesmo objetivo do grupo de trabalho, vou fazer um exame conjunto. Verificar as nossas eventuais carências, porque a qualidade dos juízes eleitorais está acima de qualquer dúvida, não se coloca em dúvida a qualidade dos juízes eleitorais", disse Rosa Weber.
De acordo com o requerimento enviado ao TSE por Dodge, a PGR pretende estabelecer juízos especializados na Justiça Eleitoral para crimes eleitorais conexos a crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e praticados por organizações criminosas. Esta jurisdição poderia ser exercida por juízes federais lotados em Varas Criminais especializadas nesses crimes.

alexandre

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JOTA

Presidente do TSE, Rosa Weber envia para grupo de trabalho proposta de Raquel Dodge

Alexandre de Moraes diz que atuação de juiz federal em vara eleitoral requer PEC

Para ministro, a expressão juiz de direito significa juiz estadual, e é este que deve atuar na primeira instância da Justiça Eleitoral