Hyndara Freitas

Luiz Orlando Carneiro

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede a suspensão de pagamentos devidos pelo estado à União no âmbito do regime de recuperação fiscal pelo qual o estado passa. A Alerj pede a suspensão até que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declare o fim da pandemia. 
A Alerj argumenta que pagamentos bilionários feitos pelo Rio de Janeiro à União tiram do estado recursos necessários para garantir investimentos em saúde no combate à pandemia da Covid-19. Segundo o legislativo estadual, desde março de 2020, o estado já pagou à União mais de R$ 1 bilhão. 
“Neste momento, após ter pago mais de R$ 1 bilhão, o Estado do Rio, além de não poder comprar equipamentos e medicamentos com tal dinheiro, também não pode, de nenhuma forma, ressarcir seus servidores enviados ao front de uma guerra cujo inimigo, posto que tenaz, é invisível”, acrescentam os arguentes.
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O pedido foi feito por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6153750" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(ADPF) 827</a>, que foi distribuída ao ministro Edson Fachin. 
A petição é assinada pelo deputado André Ceciliano, presidente da Alerj, que sustenta que “em circunstâncias normais, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem submeter-se a rígidos preceitos de controle e diminuição de suas dívidas”, mas “as circunstâncias não são mundialmente normais, pelo menos, desde 11 de março de 2020”. 
Por isso, diz que o cumprimento dos pagamentos das dívidas com a União no Regime de Recuperação Fiscal “só podem ser justificadas se a pandemia for objeto de obsessiva negação”. 
“Os pagamentos bilionários feitos pelo Estado do Rio de Janeiro à requerida subtraem os meios necessários ao cumprimento do dever estatal de proteção e realização da saúde, por força da pandemia. A repetição desses valores implicaria conflitos federativos gravíssimos. É, contudo, possível imputarem-se tais pagamentos às futuras prestações devidas pelo Estado à Requerida assim que a Organização Mundial de Saúde reconhecer o fim da pandemia”, argumenta. 
“As quantias pagas pelo Estado à Requerida, posto que devidas, foram adimplidas em situação na qual o dever constitucional de proteção à saúde autorizaria, inquestionavelmente, sua mora. Esses valores podem e devem, assim, servir de pagamento das primeiras prestações após o fim da tragédia sanitária mundial por que passa a Terra”, alega em outro trecho da petição.
Ao fim, a Mesa Diretora da Alerj pede a concessão de liminar para suspender a normatividade de todos os contratos concernentes à dívida fluminense para com a União, bem como das leis que os embasam, até que a OMS reconheça o fim da pandemia, cessando-se todo e qualquer pagamento de tal dívida nesse período. No mérito, pede a confirmação da liminar.

alerj

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JOTA

Pedido assinado por André Ceciliano pede suspensão de pagamentos até que OMS declare fim da pandemia

Alerj pede ao STF que suspenda cobrança de dívidas do RJ com a União

Pedido de André Ceciliano, presidente da Alerj, pede suspensão de pagamentos da dívida com a União até que OMS declare fim da pandemia