Flávia Maia

Luiz Orlando Carneiro

Por cinco votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) estão, até o momento, mantendo o fundo eleitoral previsto para 2022, no valor de R$ 4,9 bilhões, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada pelo presidente<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro"> Jair Bolsonaro</a> por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). O julgamento da<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6325835"> ADI 7058</a> ainda não está finalizado e deve continuar no próximo dia 3 de março, após o feriado de Carnaval. Os ministros começaram a análise do caso na sessão de quarta-feira (23/2) e adentraram a discussão nesta quinta-feira (24/2).
Até o momento, além do relator, votaram os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Dos ministros que já se manifestaram, a maioria acompanhou a divergência trazida pelo ministro Nunes Marques, de que não cabe ao Supremo determinar os valores destinados no orçamento pelo Legislativo. O relator, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/mendonca-vota-para-suspender-fundo-eleitoral-de-r-57-bilhoes-23022022">ministro André Mendonça, votou por derrubar o valor do fundo aprovado no Congresso</a>, e a aplicação da mesma quantia de 2020, com as correções monetárias, o que soma cerca de R$ 2 bilhões.
Ainda sem maioria formada, a decisão do Supremo caminha para validar a opção do Congresso Nacional pelo maior valor de fundo eleitoral desde a sua instituição, em 2017: R$ 4,9 bilhões. A cifra é mais que o dobro da quantia utilizada nas eleições de 2018 e na de 2020. Em 2020, por exemplo, foi de R$ 2,03 bilhões.
Em seu voto divergente, Nunes Marques diz que não cabe ao STF a tarefa de alocar receita pública. “Entendo ser passo demasiadamente largo conferir ao Supremo a tarefa de corrigir as opções legislativas feitas pelos representantes do povo no que toca tão somente ao estabelecimento das prioridades orçamentárias para o ano de 2022”, justificou. “Não pode o Supremo assentar, ainda que em um cenário de restrição orçamentária, e mesmo de crise pandêmica, a melhor alocação para a receita pública, visto ser essa tarefa eminentemente política”, acrescentou.
Em seu voto, o ministro Luiz Fux desabafou sobre a judicialização da política que chega ao Supremo. “Mais uma vez, perde-se na arena política e vem trazer o problema para o Supremo Tribunal Federal. Isso tem que ser resolvido na arena própria”, afirmou. “Mas sempre sobra para que o Supremo fique com a pecha de que aumentou ou diminuiu o fundo eleitoral. Absolutamente não. Nós somos juízes da Constituição. Nós temos que saber se essa estratégia político-eleitoral inerente à democracia é da nossa competência ou da competência do Poder Legislativo”, complementou.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou Nunes Marques e destacou que os parlamentares não alteraram, na LDO, o valor ou os critérios, mas sim definiram um percentual a ser aplicado até se chegar à quantia a ser destinada ao fundo eleitoral. “À medida que a corte declarou inconstitucional o financiamento por pessoa jurídica, houve mudança estrutural do financiamento em campanhas eleitorais. Diferente do que alguns entendiam e alguns até torcem, não houve engajamento das pessoas físicas na campanha eleitoral”, informou. Ele lembrou ainda que<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/novo-fundo-eleitoral-contesta-no-stf-20122021"> o Partido Novo, autor da ação</a>, tem uma bandeira de não usar os valores do fundo.
Moraes ainda reforçou a importância do financiamento público já que o privado está proibido. Ele chamou a atenção de que diminuir o valor do fundo pode abrir espaço para formas ilegais de financiamento, como por exemplo, dinheiro de milícias e crime organizado.
O ministro Luís Roberto Barroso concordou parcialmente com o relator, André Mendonça. Em sua visão, o dispositivo da LDO que permitiu aumentar o fundo eleitoral para até R$ 5,7 bilhões é inconstitucional. Porém, ele destacou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, consequência da LDO, foi aprovada posteriormente por Bolsonaro e já está com o valor de R$ 4,9 bilhões. Portanto, há uma lei válida posterior com o valor de R$ 4,9 bilhões.
Na prática, pelo voto de Barroso, significa que o valor de R$ 4,9 bilhões se mantém, mesmo ele considerando o dispositivo da LDO inconstitucional. Barroso explicou que se a regra da LDO não for considerada inconstitucional, abre margem para que o fundo possa chegar a R$ 5,7 bilhões.
Com isso, ficou aprovado o dispositivo que permitia que o fundo eleitoral chegasse a R$ 5,7 bilhões. Porém, Bolsonaro sancionou o orçamento com o valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo.
<h3>Ação</h3>
A ADI 7.058 foi ajuizada pelo Partido Novo que decidiu acionar o Supremo “em vista da atuação irresponsável” da maioria do Parlamento “no uso dos recursos públicos já escassos”, conforme está no texto da petição inicial. O partido questiona o inciso 27 do artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
O partido defende que há vício de iniciativa na alteração do cálculo do fundo eleitoral, isso porque, na visão da agremiação, é da competência privativa do Executivo a submissão ao Parlamento, anualmente, do projeto da LDO. Mas, neste caso, o projeto saiu do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões e o Congresso alterou o valor em quase 200%, passando para R$ 5,7 bilhões.
Durante a sustentação oral, o advogado do Novo, Paulo Roberto Roque, afirmou que, para aumentar o fundo eleitoral, os parlamentares retiraram verbas de importantes setores para a sociedade, como ciência e tecnologia, meio ambiente e infraestrutura. “Pasmem: no momento da tragédia de Petrópolis, foram cortados R$ 177 milhões para obras de infraestrutura”, afirmou.
O <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-fundo-eleitoral-01022022">procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela improcedência da ação</a> por falta de plausibilidade jurídica das alegações de inconstitucionalidade. Ainda, caso, não seja esse entendimento, Aras sugeriu que, em ordem eventual subsidiária, seja mantido o valor de R$ 2,1 bilhões para o fundo partidário.
Em 2017, o Congresso Nacional aprovou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para compensar o fim do financiamento privado estabelecido em 2015 pelo Supremo e que proibiu doações de pessoas jurídicas para campanhas políticas. Desde então, o Fundo Eleitoral tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas eleitorais.

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JOTA

Julgamento ainda não está finalizado e deve continuar no próximo dia 3 de março

Ainda sem maioria formada, STF caminha para manter fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões

Julgamento sobre o caso ainda não está finalizado e deve continuar no próximo dia 3 de março, depois do carnaval.