Márcio Falcão

A Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão do juiz  Alexandre Henry Alves, da Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba (MG), que suspendeu o pagamento do auxílio-mudança para deputados e senadores reeleitos.
A AGU argumenta que há usurpação de competência do Supremo no caso. Responsável pelo plantão da Corte, o vice-presidente do STF, Luiz Fux, não viu urgência e deixou o ação ser analisada após a volta do recesso, que termina na quinta-feira (31/1).
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Dos 513 deputados federais, 505 já receberam a ajuda de custo do chamado auxílio-mudança. Um custo de mais de R4 17 milhões - sendo que cada um recebe R$ 33.763, o equivalente ao salário bruto de um deputado federal, e vale também para os senadores. O auxílio-mudança está previsto num decreto que não impede que o parlamentar reeleito possa recebê-lo.
Segundo a AGU, a decisão representa uma interferência indevida da Justiça. "Trata-se de decisão que coloca em xeque o próprio exercício do mandato parlamentar, revelando indevida ingerência de um Poder sobre o outro".
De acordo com a AGU, buscou-se uma ação popular na primeira instância para fazer controle de constitucionalidade. "Trata-se, portanto, de pretensão de controle de constitucionalidade por via oblíqua, prática unanimemente rejeitada pela jurisprudência desse Excelso Pretório, conforme já demonstrado".
Alves atendeu pedido feito por um advogado e vereador mineiro. Para o magistrado, se o parlamentar reeleito já reside na capital, não faria sentido pagar a verba, sendo que "medidas que destoem do real sentido da lei e dos princípios democráticos republicanos, lesando por demasiada os cofres públicos, devem ser coibidas."
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JOTA

Luiz Fux não viu urgência no caso e deixou análise do processo para a volta do recesso do tribunal 

AGU vai ao STF para derrubar suspensão do auxílio-mudança de parlamentares

Luiz Fux não viu urgência no caso e deixou análise do processo para a volta do recesso do tribunal