Humberto Vale

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) se manifestou contra a exclusão do cargo de vigilante armado em empresas de transporte de valores do cálculo das cotas destinadas às pessoas com deficiência (PcDs) e jovens aprendizes. Para o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, a legislação visa "garantir a igualdade de oportunidades, a integração social e a promoção de um ambiente de trabalho inclusivo, assegurando que PcDs e jovens tenham acesso ao mercado de trabalho em condições justas e equitativas".
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A manifestação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), no dia 29 de julho, no âmbito da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6948624">ADI 7.668</a>, movida pela Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval). <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/08/manifestacao-agu-adi-7-668-stf-jota.pdf">Leia a íntegra da manifestação</a>.
De acordo com Roman, a Fenaval não tem legitimidade para propor a ação, em razão da entidade ser composta por sindicatos, o que configura uma federação e não uma confederação, a qual a Constituição permite o ajuizamento de ações de controle concentrado. "A legitimidade das entidades sindicais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade restringe-se às confederações sindicais que se constituam de um mínimo de três federações, nos termos da legislação ordinária", afirmou.
Além disso, enfatizou que a legislação permite a alocação de PcDs ou jovens aprendizes em funções que não ofereçam riscos. O advogado-geral substituto defendeu que as empresas de transporte de valores devem adaptar suas práticas de inclusão para direcionar os colaboradores para atividades compatíveis com suas capacidades.
"Aprendizes e pessoas com deficiência podem ser alocados para exercer funções administrativas em empresas de vigilância, de modo que, embora a função de vigilante armado em transporte de valores integre a base de cálculo para fins de contratação de indivíduos das referidas categorias, existe solução prática que, observando o direito vigente, afasta o risco apontado pelo autor", disse na manifestação.
<h3>Inclusão social</h3>
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6948624">ADI 7.668</a>, a Fenaval pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 93 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm">Lei 8.213/1991</a>, que estabelece cotas de 2% a 5% dos cargos para PcD ou beneficiários reabilitados em empresas com mais de 100 funcionários, e do artigo 429 da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a>, que obriga as empresas a contratarem um percentual entre 5% a 15% de jovens aprendizes.
A federação argumenta que a natureza da atividade e os altos riscos envolvidos no cargo justificam a exclusão dessas pessoas do cálculo de cotas. Segundo a entidade, sindicatos do setor têm excluído o número de vigilantes armados da base de cálculo dos cotistas, contudo, a prática vem sendo questionada pelo Ministério Público do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpt">MPT</a>).
Em junho, a ação foi distribuída para relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, que decidiu levar o julgamento para o plenário da Corte, solicitando as manifestações da AGU, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> e da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/presidencia-da-republica?amp=1">Presidência da República</a>. Na última semana, também solicitou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>)
A Presidência argumentou que PcDs e jovem aprendizes podem ser alocados em atividades-meio ou administrativas, além de reforçar a ilegitimidade ativa da Fenaval. Por sua vez, o Senado acompanhou esse entendimento, acrescentando que a exclusão das cotas não se justifica pelas especificidades de cada setor, enquanto a Câmara enfatizou que o sistema de cotas foi implementado para promover a inclusão social e a inserção no mercado de trabalho de PcDs, bem como proporcionar capacitação adequada de jovens no país.
Outra ação sobre o mesmo tema tramita no STF. A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6994080">ADI 7.693</a>, apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), também contesta a constitucionalidade das normas, sob o argumento de que, apesar esforços do setor para cumprir as cotas, não existem PcDs qualificados que possam ser legalmente contratados nos termos exigidos pela Polícia Federal.

fachada da sede da AGU

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JOTA

Empresas de transporte de valores questionam legislação no STF; para AGU, lei visa 'garantir a igualdade de oportunidade'

AGU é contra exclusão do cargo de vigilante armado do cálculo de cotas para PcD

Para advogado-geral substituto, federação de empresas de 'carros-fortes' não tem legitimidade para propor ação