Iago Bolívar

Mirielle Carvalho

Em manifestação enviada nesta quarta-feira (31/7) ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">Advocacia-Geral da União</a> (AGU) requereu que o estado de Minas Gerais retome o pagamento de sua dívida como se já tivesse aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/RRF">RRF</a>) em maio de 2024, a fim de se ''evitar uma eventual abertura de procedimento conciliatório''. O pedido da AGU foi feito na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6814834">PET 12.074</a>, de relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>.
Além disso, requisitou que o STF também indefira o novo pedido de prorrogação do prazo de carência para pagamento de dívida solicitado pelo governador Romeu Zema (Novo), considerando que, caso mantida a medida cautelar até esta quinta-feira (1/8), a cobrança seria efetiva apenas em 1° de outubro de 2024. Segundo a AGU, o prazo tem fim após o julgamento da cautelar que está marcado para o dia 28 de agosto.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder%20?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!</a></h3>
No pedido, a AGU ressalta que se trata do quinto pedido consecutivo do estado para que o prazo de adesão ao RRF seja prorrogado. Por essa razão, aduz que o instrumento processual ''se transfigurou em um salvo conduto para o não pagamento do seu serviço da dívida, com sucessivas prorrogações do período inicial de carência de pagamentos típico do RRF''.
Na manifestação, a AGU afirma que o que se esperava com as sucessivas suspensões seria que a Assembleia Legislativa mineira votasse o projeto de adesão ao RRF para que, assim, pudesse aproveitar de todos os benefícios do regime fiscal.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas diariamente no seu email</a></h3>
Mas o que se viu na prática foi que "sempre que uma nova decisão judicial impede a finalização do prazo de suspensão da dívida, o estado de Minas Gerais interrompe seus esforços para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, prejudicando sobremaneira não apenas a União, mas a própria sociedade mineira ao postergar e ampliar indefinidamente a solução desse dilema'', argumenta a AGU no documento.
Destaca, ainda, que toda a dificuldade narrada pelo estado de Minas Gerais em retomar os  possíveis pagamentos elevados decorre do seu não ingresso no RRF. ''Por óbvio, o não ingresso decorre apenas das escolhas locais e tem efeitos catastróficos na evolução exponencial do estoque da dívida'', afirma a AGU.
''Nesse sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional reitera que as sucessivas medidas concedidas a pedido do próprio Estado, em que pese garantirem um alívio imediato no fluxo de caixa do Estado de Minas Gerais, estão, ao fim, erodindo com as contas do Estado autor'', diz um trecho do documento.
Segundo a AGU, caso mantida a suspensão da dívida sem amortização durante toda a discussão e aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a tendência é a penalização das gerações futuras do ente mineiro, que terão de suportar uma dívida exorbitante decorrente das escolhas políticas locais pela moratória.
<h3>Pedido de prorrogação para adesão de Minas Gerais no RRF</h3>
Antes dessa manifestação da AGU, o governador de Minas Gerais, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/romeu-zema">Romeu Zema</a> havia reiterado o pedido para que o STF estendesse o prazo para a adesão do estado ao RRF até o fim do julgamento do caso em plenário da Corte, previsto para ser iniciado no dia 28 de agosto, considerando ''considerando a incerteza sobre as medidas que poderá tomar a União sobre a dívida mineira''.
''É certo que, de toda a documentação mencionada acima, extrai-se que a STN expressou seu entendimento quanto à possibilidade de aprovação do PRF de Minas, porém, ainda não se encontrou o ponto de equilíbrio necessário para a adesão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGFN">PGFN</a>) ao referido planejamento fiscal apresentado em 10/06/2024'', diz um trecho do pedido.
No pedido, encaminhado na PET 12.074 ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, relator do caso, o governador diz que apesar do avanço no diálogo institucional, faz-se necessário ''o aprimoramento de algumas medidas e condições fiscais, além de ser vencido o novo bloqueio legislativo junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais que não tem permitido caminhar de forma consistente na apreciação dos projetos de lei sobre a adesão ao RRF e ao Teto de Gastos''.
O prazo inicialmente fixado por Nunes Marques vencia em 20 de julho, mas no dia 16 de julho, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, que estava como plantonista, <a href="https://www.jota.info/executivo/votacao-de-regime-de-recuperacao-fiscal-de-minas-gerais-sera-depois-do-recesso-na-almg-17072024">decidiu estender até 1º de agosto</a>.
<h3>Votação do RRF na ALMG</h3>
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ALMG">ALMG</a>) marcou para as 14h desta quinta-feira (1/8) a primeira sessão de votação na volta do recesso, tendo na pauta a apreciação em segundo turno da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/RRF">RRF</a>). Ele disse que a votação acontecerá apenas se não houver — como esperam governo e oposição — novo adiamento do prazo dado pelo STF
“Se, porventura, não postergar, e estamos trabalhando e torcendo para que isso aconteça, amanhã teremos votação no plenário na parte da tarde e na parte da noite”, disse o deputado Tadeu Martins Leite (MDB) no seu Instagram no fim da manhã desta quarta.
A pauta foi publicada no site da Assembleia, com uma sessão ordinária às 14h e uma extraordinária às 18h. Normalmente, a primeira sessão é marcada para às 10h, e a decisão de esperar a tarde para iniciar os trabalhos reflete a expectativa dos deputados por uma liminar do relator, Nunes Marques, que adie o prazo pelo menos até o dia 28 de agosto. O ministro também volta ao trabalho, depois do recesso de julho, nesta quinta-feira.
Houve um acordo de líderes para que as sessões necessárias entre o primeiro e o segundo turno fossem dadas como realizadas. Deputados da base e oposição consideram que um novo adiamento pelo STF é provável e avaliam que, caso não seja concedido mais prazo, a aprovação da adesão ao RRF em segundo turno estaria garantida.
Ao mesmo tempo, deputados avaliam que não há clima para aprovação em caso de nova liminar, mesmo que o governo Zema tente forçar a votação. Também não está na pauta e nem nos planos da Assembleia votar o PLC do teto de gastos, que complementa o RRF impondo o IPCA como o limite para o crescimento de despesas primárias.

romeu zema governador mg

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

AGU também solicitou que a Corte indefira o novo pedido de prorrogação do prazo para adesão ao RRF feito por Romeu Zema

AGU requer ao STF que Minas Gerais retome pagamento de dívida com a União

Na PET 12074, AGU também solicitou que a Corte indefira o novo pedido de prorrogação do prazo para adesão ao RRF