Luiz Orlando Carneiro

Com o aprovo do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24/3), a defesa da medida provisória (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv914.htm">MP 914/2019</a>) que modificou o processo de escolha dos reitores e demais dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II, e que é alvo de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Rede Sustentabilidade.
Na ADI 6.315 - protocolada em fevereiro último, relator o ministro Marco Aurélio - o partido político argumenta não ser esta a primeira tentativa do atual Governo de alterar o processo de escolha das cúpulas das instituições federais de ensino. Lembra que, em maio do ano passado, o Decreto 9.794 – “sob a roupagem de moralizar as escolhas para cargos em comissão e funções de confiança” – inovou na ordem jurídica, dando maior poder ao Governo”, e interferindo claramente na autonomia universitária.
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Para o Solidariedade, tanto a recente medida provisória como o decreto interferem claramente na autonomia universitária. E lembra que o Decreto 9.794 é também objeto de ação no STF (ADI 6.140), da relatoria do ministro Celso de Mello.
<h3>Razões do Planalto</h3>
Na manifestação do advogado-geral da União, André Mendonça, nos autos da ação também do Solidariedade, agora referente à MP 914, são destacadas as seguintes razões:
- “Argumenta a parte autora que a matéria glosada no ato normativo impugnado não estaria revestida dos requisitos de ‘relevância’ e ‘urgência’, motivo pelo qual a edição da Medida Provisória nº 914/2019 caracterizaria um abuso da prerrogativa presidencial de editar tal espécie de norma, de maneira que restaria violado o art. 62 da Constituição Federal.
Aduz também que o ato normativo impugnado acarreta vilipêndio à autonomia conferida à instituições federais de ensino superior pelo art. 207 da Constituição Federal ao reduzir a democracia interna para a escolha dos seus dirigentes ao instituir a necessidade de recomposição das listas tríplices na hipótese de um dos candidatos a reitor nelas figurar desistir da disputa, não aceitar a nomeação ou apresentar óbice legal à nomeação; bem como pela instituição da figura do reitor pro tempore indicado pelo Ministro da Educação”.
- “Contudo, do cotejo dos termos da atacada medida provisória e o apontado parâmetro de controle, não se vislumbra qualquer incompatibilidade da norma impugnada com o princípio da ‘autonomia universitária’ constante do art. 207 da Constituição Federal.
Ao revés, o que se destaca é exatamente a valorização da comunidade acadêmica e da autonomia universitária, mediante a implantação de um sistema objetivo, eficiente, transparente e democrático de eleições formais. Gize-se que anteriormente à edição da MP 914/2019 a realização de sufrágio não era obrigatória, sendo que, em grande parte das vezes, o pleito se resumia a consultas informais ao ente público educacional interessado”.
- “Quanto aos requisitos a serem preenchidos pelos candidatos ao cargo de reitor (artigo 4º da MP 914/2019), trata-se de inciativa que visa garantir a nomeação de candidatos idôneos, com afastamento de critérios meramente políticos, o que é de todo salutar para garantir que o critério técnico seja o preponderante na escolha daqueles dirigentes das instituições federais de ensino”.
- “Por outro lado, deve-se ter a correta compreensão do dogma da ‘autonomia universitária’, consagrado no art. 207 da Constituição, a qual não se confunde com os conceitos de independência ou soberania.
- “Com efeito, não se pode ignorar que as instituições educacionais em exame, malgrado tenham sido dotadas de autonomia administrativa, estão submetidas à supervisão exercida pela Administração Direta através do Ministério da Educação (Pasta competente), a qual implica no controle de tais entidades por parte da Administração Direta, conforme previsto no Decreto- Lei nº 200/ 1967”.

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JOTA

Segundo órgão, MP não fere a autonomia conferida a instituições federais de ensino superior

STF: AGU refuta ADI do Solidariedade contra MP que regula escolha de reitores

Segundo Advocacia-Geral da União (AGU), MP editada pelo governo fere a autonomia conferida a instituições federais de ensino superior