Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (PL), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta terça-feira (22/3), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade por omissão na qual a Associação Nacional de Magistrados Estaduais (Anamages) pretende que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">chefe do Executivo</a> seja compelido a promover a “revisão anual” do subsídio de ministro do STF, com repercussão nos demais tribunais federais e estaduais.
Ao ajuizar a ADO 71, em janeiro último, a autora destacou ser seu objetivo, “após três anos de congelamento, com a inflação galopante, sanar a inércia dos Poderes para aplicação da lei sobre a revisão geral anual dos subsídios dos juízes referente a 2019, 2020 e 2021”. E acrescentou que – além de violação constitucional à regra de revisão – o presidente da República “vem aumentando o seu próprio salário e dos seus pares, estourando o teto do funcionalismo público”.
Na manifestação encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defende inicialmente a extinção do feito, em face das seguintes preliminares: “ilegitimidade ativa por falta de pertinência temática, inadequação da via eleita, separação dos Poderes e ilegitimidade passiva do Presidente da República”.
No mérito, a Presidência da República entende que “as revisões específicas também estão submetidas à reserva legal, sendo exigida a edição de lei específica para sua implementação”. E acrescenta: “Uma diferença relevante é a de que a iniciativa para apresentação do projeto de lei que trata da revisão específica varia em função do Poder; assim, a iniciativa legislativa pertence ao dirigente máximo do respectivo Poder ou órgão autônomo, como o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, em se tratando da fixação do subsídio dos Ministros que o integram”.
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“Ao analisar situações em que se tentou provocar o Judiciário a agir em casos de não apresentação de projeto de lei para revisão geral anual da remuneração, o STF firmou entendimento de que o Poder Judiciário não possui tal competência para atuar” – acrescenta o chefe da AGU.
E cita a tese do julgamento pelo STF, em 2020, de recurso extraordinário (RE 843.112) com repercussão geral, nos seguintes termos: “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção”.

bruno bianco agu

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Anamages pretende que o presidente da República seja compelido a promover 'revisão anual' do subsídio de ministro do STF

AGU refuta ação de entidade de juízes em busca de recomposição salarial

Anamages pretende que o presidente da República seja compelido a promover 'revisão anual' do subsídio de ministro do STF