Luiz Orlando Carneiro

"A flexibilização ou enrijecimento das regras de contribuição e obtenção de benefício sempre terão variação de acordo com a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. Portanto, ao contrário do que afirmado na petição inicial, a revisão da disciplina da previdência social não representa, necessariamente, violação ao núcleo material intangível da constituição. O beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao conteúdo da Emenda Constitucional 41/2003, por exemplo, demonstra o acerto da tese’’.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA <a href="https://www.jota.info/degustacao/contato-poder">Sua organização está preparada para 2020? Com o JOTA PRO, milhares de profissionais antecipam o impacto de decisões judiciais no seu planejamento do ano. Entre em contato e faça um diagnóstico!</a></li>
</ul>
Esta é a base da argumentação da Advocacia-Geral da União – com o ‘‘de acordo’’ do presidente Jair Bolsonaro – na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (11/2), em oposição à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) contra várias modificações introduzidas na Carta de 1988 pela Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, consolidando em 35 artigos a chamada Reforma da Previdência.
A ADI 6.271, de autoria da entidade dos auditores fiscais, soma-se a quatro outras ações com o mesmo alvo em tramitação no STF, todas sob a relatoria do ministro Roberto Barroso. As outras foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (6.254); pelas corporações integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, a Frentas (6.255 e 6.266); pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (6.258).
Na semana passada, a AGU já tinha enviado a manifestação obrigatória nos autos da ADI 6.258, ajuizada pelas principais entidades de magistrados do país – a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Na nova mensagem ao STF, a Presidência da República destaca, especialmente, os seguintes motivos em defesa da emenda constitucional da reforma da Previdência:
- ‘‘Reformar o sistema de previdência periodicamente (...) mostra-se absolutamente necessário, tanto no Brasil quanto em diversos outros países que apresentam semelhantes características de alteração na pirâmide demográfica e dificuldades no custeio do sistema de seguridade inspirado no modelo bismarkiano, de cobertura de trabalhadores formais e financiamento por contribuição sobre a folha de salários.
Destarte, as reformas da disciplina constitucional previdenciária não devem ser tidas como algo excepcional e voltado à correção de erros e inadequações. Ao contrário, as revisões periódicas do microssistema jurídico-previdenciário são desejáveis e necessárias, dadas as alterações relacionadas à expectativa de vida, à natalidade, ao trabalho e às demais condições sociais e demográficas da população’’.
- ‘‘A flexibilização ou enrijecimento das regras de contribuição e obtenção de benefício, nesse contexto, sempre terão variação de acordo com a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. Portanto, ao contrário do que afirmado na petição inicial, a revisão da disciplina da previdência social não representa, necessariamente, violação ao núcleo material intangível da constituição. O beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao conteúdo da EC 41/2003, por exemplo, demonstra o acerto da tese''.

Estados vão ao STF pedir que decisão que impediu majoração de ICMS para telecom e energia valha a partir de 2024

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Governo defende que mudanças na Previdência são necessárias diante de mudanças sociais e fiscais do país

AGU reforça no STF defesa da reforma da Previdência em ADI dos fiscais da Receita

Na peça, governo defende que mudanças na previdência são necessárias para se adequar as mudanças sociais e fiscais do país