Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) não desistiu. Ingressou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) com recurso (embargos de declaração) contra a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/moraes-executivo-nao-pode-suspender-quarentena-determinada-por-estados-e-municipios-08042020">decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes</a> que reconheceu e assegurou a estados e municípios a adoção, nos seus territórios, de medidas restritivas em face da pandemia do coronavírus – como quarentena e restrições de comércio – independentemente de atos do governo federal.
A medida cautelar do ministro-relator – a ser referendada ou não pelo plenário – foi tomada na semana passada (9/4) nos autos de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 672) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, em face de “atos omissivos e comissivos do Executivo Federal”.
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A OAB pretende também que o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja compelido a “abster-se de adotar medidas contrárias às orientações das autoridades sanitárias nacionais e internacionais”.
Nos embargos protocolados no fim da noite desta segunda-feira (13/4), o advogado-geral da União, André Mendonça, argumenta, basicamente, que diante da atual pandemia, cabe à União a prerrogativa de alterar as normas gerais visando adequar, “de maneira harmônica em todo o país, os níveis de proteção e defesa da saúde às demais necessidades nacionais”. E que “a definição de quais atividades são essenciais e indispensáveis deve ser mantida no espectro federal para evitar a adoção de medidas isoladas que poderiam causar danos colaterais”.
O chefe da AGU pede formalmente “o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que se afirme a plenitude das competências da União para dispor sobre normas gerais em matéria de proteção à saúde, cujo exercício não pode ser inibido a priori; e cuja observância é exigível dos demais entes federativos, inclusive no que diz respeito ao prévio estudo técnico pela autoridade competente”.
E assim conclui: “Em respeito ao princípio cooperativo (artigo 6º do Código de Processo Civil), sugere e requer seja ponderada a possibilidade de fixação de tese de julgamento, nos seguintes termos: ‘A competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde não exime os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da observância de normas gerais editadas pela União, em especial aquelas que veiculam padrões de devido processo e definem as atividades essenciais cujo funcionamento não pode ser obstado pelas medidas estabelecidas pelas autoridades locais’”.
No Twitter, Mendonça argumentou que "o esforço coletivo para combater a Covid-19 não isenta Estados, DF e municípios de observarem normais gerais. É a União quem define, por ex., as atividades essenciais. Medidas de isolamento e quarentena também devem obedecer critérios técnicos definidos pelo M. da Saúde". 
"Esses são os pleitos que acabamos de apresentar ao ministro <a class="css-4rbku5 css-18t94o4 css-901oao css-16my406 r-1n1174f r-1loqt21 r-1qd0xha r-ad9z0x r-bcqeeo r-qvutc0" dir="ltr" role="link" href="https://twitter.com/alexandre" data-focusable="true">@Alexandre</a> de Moraes, do <a class="css-4rbku5 css-18t94o4 css-901oao css-16my406 r-1n1174f r-1loqt21 r-1qd0xha r-ad9z0x r-bcqeeo r-qvutc0" dir="ltr" role="link" href="https://twitter.com/STF_oficial" data-focusable="true">@STF_oficial</a>, na ADPF 672", escreveu. "Aguardamos a decisão que pode trazer segurança jurídica e pacificação social, em um momento que tanto precisamos".

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JOTA

Para André Mendonça. cabe à União a prerrogativa de alterar as normas gerais de maneira harmônica

AGU recorre de liminar sobre quarentena determinada por estados e municípios

Para André Mendonça. cabe à União a prerrogativa de alterar as normas gerais de maneira harmônica