Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta segunda-feira (28/6), a defesa da Medida Provisória 1.040/2021, que alterou a lei com base na qual foi instituída a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesin).
As modificações feitas na Lei 11.598/2007 são alvos de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), sob a alegação principal de que as alterações feitas pela MP de março último acabaram por permitir a concessão automática de alvará de funcionamento e licença para que empresas exerçam atividades classificadas como de “risco médio”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Na ADI 6.808, o partido oposicionista sustenta que as mudanças feitas pela MP na lei de 2007 para a liberação de atividades econômicas de médio risco constituem “verdadeira cruzada” do Governo Federal contra normas que garantem um meio ambiente seguro e equilibrado. A ação tem como relatora a ministra Cármen Lúcia.
Em defesa da MP 1.040, a AGU assinala que seus objetivos básicos são “a facilitação para a abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior”. E ainda do Sistema de Recuperação de Ativos e das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais.
Na conclusão da manifestação encaminhada ao STF pela AGU lê-se:
- “Por fim, temos a certeza de que a revisão do arcabouço legal por meio das inovações e mudanças mencionadas mostra-se urgente e de relevante interesse público por se inserir no conjunto de medidas de curto prazo editadas pelos Ministérios da Economia, da Justiça e de Minas e Energia, da Advocacia-Geral da União e da Secretaria-Geral da Presidência da República que objetivam minimizar os efeitos negativos da pandemia de Covid-19 sobre o nível da atividade econômica”.
- "Além disso, para que o Brasil alcance a posição desejada no Relatório Doing Business 2022, é necessário implementar as mudanças regulatórias a tempo para que sejam refletidas pelos respondentes no primeiro semestre de 2021 e constem do relatório 2022.
Registre-se, ademais, que resultados de um estudo de 2013 do Banco Mundial sugerem que, em média, uma melhoria de 1 ponto percentual no ambiente de negócios medido pela pontuação do Doing Business (em comparação com as melhores economias para se fazer negócios) representa uma diferença nas entradas anuais de Investimento Estrangeiro Direto na ordem de US$ 250–500 milhões por ano”.

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JOTA

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