Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quarta-feira (19/5), a defesa da medida provisória de abril último (MP 1.042) que autorizou o presidente da República a dispor, por decreto, sobre a transformação de cargos públicos comissionados, funções de confiança e gratificações na administração pública federal.
Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.806), o Partido Verde e outras três siglas oposicionistas (PDT, PSB e Rede) argumentam que a medida com força de lei estaria a permitir que “ato normativo secundário versasse sobre matéria que a Constituição Federal teria reservado à lei em sentido formal”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>O relator da ação, ministro Marco Aurélio, aplicou ao caso o rito de urgência, que autoriza o julgamento do mérito em caráter definitivo, sem análise prévia do pedido de medida liminar.
A manifestação da AGU parte do pressuposto de que a Constituição Federal (artigo 62) regula o tema em discussão na linha de que “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. 
Além disso, a “constitucionalidade formal orgânica” da MP “é patente”, uma vez que se trata de medida referente à “estrutura administrativa de cargos e funções da Administração Federal, sendo obviamente a União o ente federativo competente para legislar sobre o tema”.
O advogado-geral da União, André Mendonça, conclui: “Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 84, inciso VI, ‘a’ e ‘b’, respectivamente, com a redação inserida pela Emenda Constitucional nº 32, confere ao Presidente da República a prerrogativa de dispor, mediante decreto, sobre ‘organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos’, bem como a respeito de ‘extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos’. 
Trata-se, portanto, de hipótese constitucionalmente estabelecida de ‘regulamento autônomo’, espécie de ato normativo de caráter primário que pode ser praticado pelo Presidente da República com fundamento no próprio texto constitucional”.

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JOTA

Para AGU, trata-se de um ‘regulamento autônomo’, ato normativo que pode ser praticado pelo presidente da República

AGU rebate ADI contra MP que permitiu a Bolsonaro criar cargos comissionados

Para AGU, trata-se de um ‘regulamento autônomo’, ato normativo que pode ser praticado pelo presidente da República