Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do presidente Jair Bolsonaro, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), nesta terça-feira (3/3), manifestação em defesa do decreto de fevereiro último que alterou a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), eliminando do colegiado – que contava com 17 membros – os oito representantes da sociedade civil.
Esse dispositivo do Decreto 10.224/2020 é alvo de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5853176" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ADPF 651</a>) ajuizada pela Rede Sustentabilidade. A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia, que adotou o rito de urgência para o julgamento do feito pelo plenário. Fica faltando apenas o parecer necessário da Procuradoria-Geral da República para que a relatora prepare o seu voto, e peça a inclusão em pauta da ação.
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A Rede alegou, na petição inicial, que a alteração feita na composição do conselho do FNMA é “uma forma de eliminar a representação da sociedade civil, afetando a participação popular direta na elaboração de políticas públicas de proteção ao meio ambiente, através da destinação de recursos a projetos diversos". E considerou haver, no caso, violação dos preceitos fundamentais da democracia participativa, do princípio da igualdade, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além do “retrocesso socioambiental”.
Na manifestação processual enviada ao STF, o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, começa por afirmar: “Mesmo que superada a preliminar que demostra o caráter regulamentar da norma questionada – o que se coloca apenas a título de argumentação – ainda assim não merece prosperar o pedido autoral, posto que o Decreto atacado é resultado do legítimo exercício do poder regulamentar atribuído ao Chefe do Poder Executivo Federal, previsto no art. 84 da CF/88, cuja edição se fundou na necessidade de assegurar a melhor exequibilidade da Lei nº 7.797/89”.
A peça da AGU destaca ainda que:
- “A previsão constitucional é expressa. Toda a Administração Pública é estruturada por forma escalonada, afunilando para a autoridade máxima do Presidente da República. E essa prerrogativa lhe foi conferida pelo constituinte originário para que pudesse ter a liberdade de escolher, de acordo com o seu juízo discricionário, acerca daquilo que melhor atende ao interesse público, qual seria a forma de sistematizar, dentro das balizas legais, os órgãos e secretarias, de modo a adequar a engrenagem administrativa.
O Decreto nº 10.224/2020 então insere-se nesse esforço de reorganização administrativa, promovendo algumas adaptações necessárias para o melhor funcionamento das estruturas de Governo na consecução dos seus objetivos”.
- “Os critérios para a composição do Conselho Deliberativo do FNMA jamais se escoraram em lei formal, mas tão-somente em atos infralegais. Assim, a revogação válida de um Decreto por outro, por meio de um legítimo processo de sucessão de atos legais, não representa qualquer ofensa à democracia participativa”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752143528&amp;prcID=5853176#">manifestação da AGU na ADPF 651</a>.

5/10/2019 Solenidade do 13º do Bolsa Família e Recursos para o

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JOTA

Decreto de fevereiro eliminou do colegiado, que contava com 17 membros, os oito representantes da sociedade civil

AGU rebate ADI contra decreto que tirou sociedade civil de conselho ambiental

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