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AGU rebate ações da AMB e da Ajufe no STF, e apoia Lei de Abuso de Autoridade

Lei protege as garantias básicas do cidadão em relação a eventuais abusos de agentes do Estado, diz instituição

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O então advogado-geral da União e hoje ministro da Justiça André Luiz Mendonça / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas manifestações em defesa dos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) que são alvos de sete ações de inconstitucionalidade. Desta vez, em nome do presidente Jair Bolsonaro, o advogado-geral André Mendonça contesta as ADIs 6.236 e 6.239, propostas respectivamente, pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais (Ajufe). O relator dos feitos e o ministro Alexandre de Moraes.

Para a AMB, a possibilidade de juízes terem sua conduta qualificada como criminosa, sob o argumento que teriam agido “com a finalidade específica de prejudicar outrem”, “de beneficiar a si mesmo ou terceiro” ou “por mero capricho ou satisfação pessoal”, torna o exercício da jurisdição “uma atividade de risco inaceitável em um Estado Democrático de Direito”. Assim, a associação alega que “um magistrado não pode exercer jurisdição com independência sob o risco de suas decisões (ou a falta delas) virem a ser consideradas como conduta criminosa”.

A Ajufe alinha razões similares do ponto de vista material, realçando que a nova lei está em “nítida rota de confronto” com os princípios e garantias constitucionais. Do ponto de vista formal, a autora alega que as disposições incidentes sobre a atividade dos juízes deve constar de lei complementar – como a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) – e não de lei ordinária.

Razões do Planalto

Nas manifestações encaminhadas no último fim de semana ao STF, e já incorporadas aos autos das ADIs 6.236 e 6.239, a AGU rebate as peças iniciais da AMB e da Ajufe na linha de que “a lei combatida protege as garantias básicas do cidadão em relação aos eventuais abusos realizados por agentes do Estado”. E de que “a norma somente penaliza quem se comporta abusivamente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

O advogado-geral da União acrescenta:

– “O representante de um poder Estatal tem a obrigação de cumprir regularmente seus deveres funcionais, fazendo ou deixando de fazer somente o que as leis determinam. Em nenhum momento a Lei nº 13.869/2019 afronta o exercício jurisdicional, até porque este se faz aplicando as normas jurídicas ao caso concreto. O que se tutela na presente lei é justamente o contrário, que não haja escancarada arbitrariedade nas decisões e nem afronta aos direitos e garantias do cidadão”.

– “Nos termos do artigo 2º do Código de Ética da Magistratura, ‘ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos’”.


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