Do Supremo

STF

AGU rebate ações da AMB e da Ajufe no STF, e apoia Lei de Abuso de Autoridade

Lei protege as garantias básicas do cidadão em relação a eventuais abusos de agentes do Estado, diz instituição

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O então advogado-geral da União e hoje ministro da Justiça André Luiz Mendonça / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas manifestações em defesa dos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) que são alvos de sete ações de inconstitucionalidade. Desta vez, em nome do presidente Jair Bolsonaro, o advogado-geral André Mendonça contesta as ADIs 6.236 e 6.239, propostas respectivamente, pelas associações […]

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