Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) a contestação à ação de inconstitucionalidade na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona o contingenciamento de 90% (mais de R$ 5 bilhões) dos valores que tinham sido destinados, no Orçamento deste ano, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
A ADI 6.884 foi ajuizada no último dia 1 de junho, e tem como relator o ministro Nunes Marques. Conforme a sigla oposicionista, o remanejamento feito na Lei Orçamentária Anual (LOA) viola dispositivos constitucionais referentes ao desenvolvimento científico e aos direitos sociais.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tracking_materias"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Em defesa da previsão constante da LOA (Lei 14.144/2021), a AGU sustenta o descabimento da ação – que tem pedido de liminar – por estar “o objeto impugnado em total consonância com a Constituição Federal, não se vislumbrando qualquer ofensa aos suscitados artigos 3º, 6º e 218, todos da CF”.
A defesa do presidente da República afirma que “pelo próprio montante da reserva de contingência, eventual acatamento dos pedidos do PT impactará sobremaneira o orçamento público, a configurar-se intervenção indevida em deliberações políticas concernentes à organização estrutural e administrativa do Estado”. E acrescenta: “O impacto de eventual alteração orçamentária para o cumprimento de decisão judicial poderá ser desestruturador da execução financeira e, consequentemente, até inviabilizar, em certos casos, a própria concretização de políticas públicas e dos direitos individuais e coletivos a elas relacionados”.
Lê-se ainda na conclusão da manifestação da AGU:
- “Nessa perspectiva, consoante exposto, dos R$ 5.048.620.005,00 anteriormente previstos para a reserva de contingência relativa ao FNDCT, houve o cancelamento, até o momento, de R$ 2.303.194.595,00, com a previsão da abertura de créditos suplementares no mesmo valor em favor do FNDCT, por meio das Leis 14.169/2021 e 14.170/2021, editadas em momento posterior à apresentação da respectiva petição inicial desta ação. De modo que restam R$2.745.425.410,00, inerentes ao FNDCT, em reserva de contingência”.

Supremo Tribunal Federal

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JOTA

Advocacia-Geral da União argumenta que se ação for julgada procedente, orçamento público será muito impactado

AGU rebate ação do PT sobre contingenciamento de 90% de fundo científico

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