Luiz Orlando Carneiro
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (29/6), a Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu a ação ajuizada pelos quatro principais partidos oposicionistas (PT, PSB, PSOL e Rede) que denunciam a “omissão” do governo federal quanto à adoção de providência administrativa em face da paralisação do “Fundo da Amazônia”, desde o fim de 2018.
Os promotores da ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 59) afirmam estar configurado “um atentado contra o pacto federativo por um meio ambiente equilibrado e, e assim, então assegurado pelo artigo 225 da Constituição Federal”, tendo como consequência “o aumento do desmatamento na Amazônia Legal”.
Na peça processual em defesa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o advogado-geral da Uniao, José Levi, defende basicamente a tese de que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão “não é instrumento idôneo para demonstração de descontentamento ou de irresignação com o conteúdo das ações governamentais”. E que “entender de forma diversa seria desvirtuar o instituto constitucional e assim, então, incorrer-se em ato ofensivo à Constituição Federal”.
Depois de relacionar uma série de dados técnicos, o chefe da AGU conclui:
– “Não há como se afirmar ter havido inércia do Presidente da República, de modo a se lhe imputar providência administrativa que ainda não tivesse sido por ele adotada e que poderia ser suprida pela procedência da ação”.
– “Importante ainda destacar que as alterações na composição e na gestão do Fundo Amazônia tratam de atos de natureza eminentemente administrativa, resultado do legítimo exercício do poder regulamentar atribuído ao Chefe do Poder Executivo Federal, previsto no art. 84 da Constituição Federal.
A previsão constitucional é expressa. Toda a Administração Pública é estruturada por forma escalonada, afunilando para a autoridade máxima do Presidente da República. E essa prerrogativa lhe foi conferida pelo constituinte originário para que pudesse ter a liberdade de escolher, de acordo com o seu juízo discricionário, acerca daquilo que melhor atende ao interesse público, qual seria a melhor forma de sistematizar, dentro das balizas legais, os órgãos, secretarias e Fundos, de modo a adequar a engrenagem administrativa ao seu plano de governo”.
– “Ademais, oportuno destacar que, enquanto ato de governabilidade, o juízo de conveniência política não pode ser realizado pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes. Assim é que quando do julgamento da ADI 4.029, e tratando especificamente de matéria ambiental, ressaltou o Ministro relator Luiz Fux, que o Poder Judiciário não tem a competência para discutir e especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso das políticas públicas (cite-se: ‘Não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão ambiental, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto”)”.
Leia a manifestação da AGU na ADO 59.