Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta sexta-feira (12/2), a defesa do decreto que reduziu drasticamente a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), ao manter no colegiado apenas os ministros da Justiça e Segurança Pública e da Cidadania, além de representantes de outros sete ministérios, de órgãos da administração pública federal e de governos estaduais.
O decreto de julho de 2019 é alvo de ação de inconstitucionalidade (ADI 6.659) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pretende restaurar não só a indicação de um jurista para o Conad, mas também dos seguintes componentes e respectivos patronos previstos no decreto anterior, de 2006: médico (Conselho Federal de Medicina); psicólogo (Conselho Federal de Psicologia); assistente social (Conselho Federal de Serviço Social); enfermeiro (Conselho Federal de Enfermagem); educador (Conselho Nacional de Educação); cientista (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência); estudante (União Nacional dos Estudantes).
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Na manifestação já de posse do ministro-relator Ricardo Lewandowski, o advogado-geral José Levi anota que o Conad era composto – “pasmem” - de 28 membros, ficando agora com 15. Ou seja, “mais enxuto, o que redundará não só na diminuição dos custos, mas principalmente tornará mais eficiente a própria atuação institucional do Conselho”.
Em defesa do decreto presidencial o chefe da AGU destaca ainda:
- “Como se nota, tanto da exposição de motivos, quanto dos termos do decreto ora guerreado, é certo que houve modificações na composição, nas competências e no funcionamento do Conad. Todavia, o novel regulamento está longe de indicar o alijamento da participação da sociedade civil. Tanto que nessa nova ‘roupagem’ do Conselho há a previsão de dois subcolegiados, sendo um deles composto por especialistas, sem que necessariamente sejam vinculados ao Estado, bastando conhecimento técnico efetivo da temática. Portanto, houve, apenas e tão somente, a racionalização daqueles que podem compor o Conad, é dizer, daqueles que decidirão os rumos da política nacional antidrogas”.
- “Calha observar que no regulamento revogado detinham assento como membros efetivos do Conad, ou seja, com direito a voz e voto, representantes da sociedade civil que não tinham, exceto prova em contrário, qualquer ligação efetiva com a política antidrogas e do que são exemplos: estudante indicado pela União Nacional dos Estudantes (UNE) - profissional da imprensa, de projeção nacional; antropólogo; profissional do meio artístico, de projeção nacional”.
- “É certo que a sociedade civil há de ter uma participação ativa, democrática e republicana nos destinos da Nação. Porém, esta participação há de ser a mais racional e técnica possível para conduzir, aí, sim, em uma atuação eficiente na política pública que se pretende impulsionar. Não basta, a simples indicação formal de representantes dos diversos estratos da sociedade civil em um regulamento como um modo de mitigar o cumprimento de cânones de índole constitucional, se não se observa uma efetividade real”.

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JOTA

Mais enxuto, Conselho terá menos custos e será mais eficiente, defende a Advocacia-Geral da União

AGU rebate ação contra decreto que tirou sociedade civil do Conselho sobre Drogas

Mais enxuto, Conselho terá menos custos e será mais eficiente, defende a Advocacia-Geral da União