Hyndara Freitas

O advogado-geral da União, André Mendonça, pede que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) suspenda decretos de estados que restrinjam cultos religiosos em razão da pandemia da Covid-19. Essa é uma das primeiras medidas de Mendonça após retornar à AGU.
A AGU fez o pedido no âmbito de uma ação do PSD, que sustenta ser inconstitucional trecho do Decreto 65.563/2021, do estado de São Paulo, que proibiu cultos, missas e atividades religiosas coletivas. Mendonça pede não apenas a suspensão desta norma, como requer a extensão para suspender quaisquer outros decretos que tenham o mesmo teor em outros estados e municípios. 
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A ação tem como relator o ministro Gilmar Mendes. Na última segunda-feira (29/3), o ministro determinou que a PGR e a AGU prestem informações e, posteriormente, que o caso seja remetido ao plenário para julgamento.
No pedido, a AGU argumenta que é necessária concessão de liminar com urgência em razão do "grave impedimento à celebração da Páscoa", uma importante data cristã. O decreto paulista tem vigência até o dia 11 de abril. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/agu-pede-que-stf-suspenda-decretos-que-restrinjam-cultos-e-missas-01042021/attachment/adpf-811-decreto-fechamento-de-cultos-e-missas-2-2" rel="attachment wp-att-304634">Leia a íntegra do pedido na ADPF 811.</a>
"Para os mais de 2 bilhões de fiéis que professam a fé cristã no mundo, a Páscoa é talvez a celebração mais importante de todas, unindo todos os segmentos do cristianismo, como o catolicismo romano, a ortodoxia oriental e o protestantismo, nas suas mais variadas vertentes", diz o AGU. 
"No Brasil, país em que cerca de 80% da população é católica ou evangélica, mesmo descontando-se a parcela não praticante, a importância religiosa da efeméride é indiscutível para milhões de brasileiros. Como é de sabença geral, a fé cristã está embasada na pessoa de Jesus Cristo. Conforme a Bíblia, Cristo veio ao mundo para cumprir uma missão salvífica que, passando pela morte na cruz (Sexta-feira da Paixão), teve seu ponto culminante justamente na ressurreição (Domingo de Páscoa). Portanto, sem ressurreição (ou Páscoa) não haveria cristianismo", continua.
Para a AGU, "a restrição total de atividades religiosas, inclusive sem aglomeração de pessoas, não atende aos requisitos da proporcionalidade, na medida em que impacta de forma excessiva o direito à liberdade de religião, sem que demonstrada a correlação com os fins buscados e com desprezo de alternativas menos gravosas". 
Argumenta que a completa interdição de atividades religiosas é uma medida "excessivamente onerosa", porque poderia ser substituída por "restrições parciais, voltadas a evitar situações em que haja o risco acentuado de contágio".  
"Em outros termos, é particularmente excessiva, no ponto, a proibição irrestrita de realização de eventos religiosos. Deve-se considerar, mais uma vez, que qualquer ato normativo que restrinja os direitos humanos em prol da promoção da saúde deve ser fundamentado em evidências científicas e ter a tônica da excepcionalidade. Tais exigências decorrem da Lei 13.979/2020 e da interpretação que lhe conferiu esse Supremo Tribunal Federal", afirma. 
Na noite da última quarta-feira (31/3), a Procuradoria-Geral da República (PGR), em petição assinada por Augusto Aras, também defendeu a concessão de liminar para suspender normas que impedem a realização de atividades religiosas de caráter coletivo.

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JOTA

André Mendonça pede suspensão imediata em razão do 'grave impedimento à celebração da Páscoa'

AGU pede que STF suspenda decretos que restrinjam cultos e missas

O AGU André Mendonça pede suspensão imediata de normas, em razão do "grave impedimento à celebração da Páscoa"