Tributário

Inflação

AGU pede no STF que Congresso regulamente alíquota única de ICMS para combustíveis

Ação é tentativa do Executivo de demonstrar que o governo está agindo para tentar diminuir os valores da gasolina

alíquotas inscrição estadual setor de combustíveis
Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, ajuizaram ação nesta sexta-feira (3/9) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte declare a omissão do Congresso Nacional em editar uma lei complementar determinando uma alíquota única de ICMS para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. A ação pede ainda que o Supremo fixe o prazo de 120 dias para que a lei seja editada.

A ação já foi protocolada no Supremo e a relatora é a ministra Rosa Weber. Segundo a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 68, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a emenda constitucional 33/2001 introduziu na Constituição uma reprogramação do ICMS aplicado sobre combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes, determinando a alteração da forma de incidência e da distribuição do produto da sua arrecadação. A ideia era deixar o tributo completamente monofásico. Leia a íntegra.

A mesma emenda remeteu a regulamentação do tema ao Congresso Nacional e estipulou que os estados e o Distrito Federal, poderiam fixar convênios sobre o assunto provisoriamente, até a edição da lei. No entanto, segundo a peça, passados 20 anos, a norma ainda não foi feita.

“Esse impasse legislativo tem se mostrado bastante prejudicial para o país. Afinal, a incidência do ICMS-combustíveis representa uma das maiores fatias da arrecadação tributária brasileira. Segundo dados elaborados pelo Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás – IBP, em 2018 o ICMS incidente sobre petróleo, combustíveis e lubrificantes representou 18,1% do ICMS total arrecadado no país, além de traduzir cifra correspondente a 1,44% do Produto Interno Bruto nacional”, diz a peça.

“Além de representar parcela expressiva da arrecadação tributária no país, o ICMS-combustíveis também se destaca no cenário tributário nacional por ser uma condicionante muito influente no cotidiano do consumidor, dos transportadores e da política energética do país”, complementa.

A ação foi ajuizada frente à forte alta do preço dos combustíveis no Brasil.  É uma tentativa do Executivo de demonstrar que o governo está agindo para tentar diminuir os valores e corroborar o discurso recorrente de Bolsonaro de que os altos preços dos combustíveis são causados pelo tributo estadual. Com a ação, Bolsonaro tenta deslocar a alta dos preços de sua imagem, dizendo que o Congresso não cumpre o seu papel de editar uma lei de alíquota única e que o ICMS cobrado pelos estados sobe o preço dos combustíveis na bomba.