Flávia Maia

O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, ajuizaram ação nesta sexta-feira (3/9) no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) pedindo que a Corte declare a omissão do Congresso Nacional em editar uma lei complementar determinando uma alíquota única de ICMS para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. A ação pede ainda que o Supremo fixe o prazo de 120 dias para que a lei seja editada.
A ação já foi protocolada no Supremo e a relatora é a ministra Rosa Weber. Segundo a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 68, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a emenda constitucional 33/2001 introduziu na Constituição uma reprogramação do ICMS aplicado sobre combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes, determinando a alteração da forma de incidência e da distribuição do produto da sua arrecadação. A ideia era deixar o tributo completamente monofásico. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/agu-pede-no-stf-que-congresso-regulamente-aliquota-unica-de-icms-para-combustiveis-03092021/attachment/ado_revisa%cc%83o_icms" rel="attachment wp-att-331680">Leia a íntegra</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>A mesma emenda remeteu a regulamentação do tema ao Congresso Nacional e estipulou que os estados e o Distrito Federal, poderiam fixar convênios sobre o assunto provisoriamente, até a edição da lei. No entanto, segundo a peça, passados 20 anos, a norma ainda não foi feita.
“Esse impasse legislativo tem se mostrado bastante prejudicial para o país. Afinal, a incidência do ICMS-combustíveis representa uma das maiores fatias da arrecadação tributária brasileira. Segundo dados elaborados pelo Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás – IBP, em 2018 o ICMS incidente sobre petróleo, combustíveis e lubrificantes representou 18,1% do ICMS total arrecadado no país, além de traduzir cifra correspondente a 1,44% do Produto Interno Bruto nacional”, diz a peça.
“Além de representar parcela expressiva da arrecadação tributária no país, o ICMS-combustíveis também se destaca no cenário tributário nacional por ser uma condicionante muito influente no cotidiano do consumidor, dos transportadores e da política energética do país”, complementa.
A ação foi ajuizada frente à forte alta do preço dos combustíveis no Brasil.  É uma tentativa do Executivo de demonstrar que o governo está agindo para tentar diminuir os valores e corroborar o discurso recorrente de Bolsonaro de que os altos preços dos combustíveis são causados pelo tributo estadual. Com a ação, Bolsonaro tenta deslocar a alta dos preços de sua imagem, dizendo que o Congresso não cumpre o seu papel de editar uma lei de alíquota única e que o ICMS cobrado pelos estados sobe o preço dos combustíveis na bomba.

ICMS

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JOTA

Ação é tentativa do Executivo de demonstrar que o governo está agindo para tentar diminuir os valores da gasolina

AGU pede no STF que Congresso regulamente alíquota única de ICMS para combustíveis

Ação é tentativa do Executivo de demonstrar que o governo está agindo para tentar diminuir os valores da gasolina