Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (19/8), manifestação em defesa da interpretação de que o Ministério da Economia – como sucessor do Ministério do Trabalho no atual Governo – tem competência para o exercício do “poder de polícia no âmbito das relações trabalhistas”.
Segundo o governo, essa atribuição alcança inclusive a realização de autuações nos casos de violações às normas de proteção do trabalhador, com a consequente aplicação de penalidades administrativas.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
O pronunciamento do chefe da AGU, André Mendonça, foi feito nos autos de arguição de descumprimento de preceito fundamental da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) ajuizada em 29 de julho último, e que tem como relator o ministro Gilmar Mendes.
Na ADPF 606, a CNA argumenta que, por se tratar de “relação jurídica complexa”, a competência para a declaração do vínculo de emprego é da Justiça do Trabalho – e não dos auditores-fiscais do Ministério da Economia - por exigir coleta de provas, audiência das partes e valoração jurídica dos requisitos previstos em lei. E que há, no caso, violação de preceito fundamental da Carta de 1988.
Na petição inicial da ADPF, a CNA informou que no seu setor, de 2012 a 2018, foram lavrados em torno de 5.700 autos de infração, nos quais foram constatadas irregularidades nos registro e nas carteiras de trabalhadores em quase 5.400 estabelecimentos rurais.
<h3>Argumentos</h3>
Na manifestação contrária à ação constitucional da CNA, a Advocacia-Geral da União afirma que “o regular exercício funcional do AFT (auditor fiscal do Trabalho) não configura usurpação alguma da competência da Justiça do Trabalho”, pelos seguintes motivos:
- “A atuação fiscalizatória do AFT, no caso concreto, ao constatar dissimulação ou fraude (decorrência imediata do exercício da fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista), como consequência (ato mediato e subsequente) reconhece, fática e administrativamente, o vínculo empregatício não formalizado, contexto que gera autuação, lavratura de auto de infração e as consequências legais aplicáveis ao caso”.
- “De fato, não há conflito, na medida em que as funções executiva e judiciária são desenvolvidas em momentos diferentes, com características distintas, sendo efetivamente complementares”.
- “Cabe acrescentar que a atuação dos AFTs e a possibilidade de mediatamente reconhecer, fática e administrativamente, relação de emprego está fulcrada no princípio da primazia, de acordo com o qual os fatos se sobrepõem aos documentos, sendo certo que a hipótese discutida na ADPF encontra respaldo específico no art. 9º da CLT: 'Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação'”.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Governo defende ação de auditores fiscais em casos de emprego no campo e aplicação de penalidades administrativas

AGU: Ministério da Economia tem poder de polícia em relações trabalhistas

Governo defende ação de auditores fiscais do Ministério da Economia em casos de emprego no campo e aplicação de penalidades administrativas