Márcio Falcão

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União classificou de "impossibilidade jurídica" pedido da Rede Sustentabilidade para que a Corte conceda liminar para que seja suspenso qualquer inquérito ou ato administrativo com o objetivo de investigar Glenn Greenwald, “em face de suposta invasão de celulares de autoridades por hackers”.
Para o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, é inadmissível o caráter preventivo que partido pretende conferir à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (601).
"Afinal, a concessão de ordem para impedir, de forma genérica, qualquer decisão futura de instauração de inquérito em face de pessoa determinada resultaria em violação ao próprio postulado da separação dos poderes. Ao antecipar um juízo formal impeditivo da instauração do inquérito, o Poder Judiciário retiraria das autoridades competentes a decisão sobre a necessidade de se iniciar uma investigação para apuração de crimes em potencia", escreveu a AGU.
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A AGU afirma que, em diversas oportunidades, o Supremo fixou a impossibilidade de intervenção prematura do Poder Judiciário sobre atos do Poder Público, futuros ou em formação, em face da potencial usurpação de competências dos demais poderes."
Mendoça cita que há a possibilidade de impetração de habeas corpus em 
favor do jornalista, para solicitar o trancamento dos inquéritos instaurados, e também é possível impetrar mandado de segurança, sob o 
alegado fundamento de abuso de poder das autoridades requeridas.
A Polícia Federal e o ministro da Justiça, Sergio Moro, informaram ao Supremo que não há investigação contra o jornalista em andamento. A PF, no entanto, abriu inquérito para identificar os responsáveis por supostos ataques hackers aos celulares de Moro e de procuradores da República, que tiveram conversas privadas vazadas e divulgadas pelo site The Intercept Brasil, de Greenwald. Moro e procuradores, especialmente estão no centro de uma polêmica após a divulgação do Intercept Brasil de mensagens atribuídas ao ex-juiz e aos investigadores que mostrariam tratativas envolvendo o andamento da Operação, como o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na petição inicial, os advogados do partido oposicionista, Cássio dos Santos Araújo e Danilo Morais dos Santos, afirmam que a ação do Judiciário é “necessária” para “evitar a deterioração iminente de direitos fundamentais do jornalista Glenn Greenwald”. E ainda tendo em vista “a existência de fundado receio de instrumentalização da autoridade investigativa (Polícia Federal) para fins de revanchismo contra o responsável pela divulgação das mensagens”.
<h3>Rede</h3>
Os argumentos sublinhados na petição de 18 páginas da ADPF são, dentre outros, os seguintes:
– “Apesar do debate a respeito do vazamento de dados, certo é que as investigações sobre tal vazamento não podem atropelar os direitos fundamentais declarados na Carta Magna. No entanto, não é isso o que tem se verificado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de investigações da Polícia Federal.
Em um primeiro momento houve a difusão a respeito da abertura de inquéritos para apurar o vazamento de mensagens do celular do Ministro da Justiça e Segurança Pública, muito provavelmente por ordem da própria autoridade citada, já que é o posto máximo do órgão e ele é o personagem central dos vazamentos”.
– “Conforme propalado por diversos meios de comunicação, no dia 02/07/2019, a Polícia Federal solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) as informações de movimentações financeiras do jornalista Glenn Greenwald, para ‘investigar’ suposta atividade criminosa relacionada aos vazamentos.
Quando questionado sobre esse pedido de quebra de sigilo fiscal na Câmara dos Deputados, o Ministro da Justiça e Segurança Pública se recusou a responder, por diversas vezes, e quando deu uma resposta foi no sentido de que o questionamento deveria ser feito ao ‘órgão certo’, dando a entender que seria a Polícia Federal, que é órgão integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como versado pelo inciso X do art. 38 da Lei nº 13.844.
Contudo, a PF se recusa a informar sobre a existência de qualquer inquérito, alegando, para tanto, o sigilo”.
– “Sendo certo, ante a imposição do sigilo, a impossibilidade de materializar na presente exordial os documentos que autorizam a instauração dos citados inquéritos, o que será remediado com as informações prestadas pela autoridade responsável pelos atos de instauração dos inquéritos.
Não obstante, é manifesto que existem inquéritos e que no bojo de tais procedimentos possivelmente houve um pedido, junto ao COAF, de quebra do sigilo de movimentações financeiras do jornalista Glenn Greenwald. O que indica uma linha de investigação focada no profissional jornalista e não nas pessoas realmente sujeitas à investigação nesse caso.
Sendo, portanto, necessária a ação do Judiciário para evitar a deterioração iminente de direitos fundamentais do jornalista Glenn Greenwald. Tendo em vista, ainda, a existência de fundado receio de instrumentalização da autoridade investigativa (PF) para fins de revanchismo contra o responsável pela divulgação das mensagens”.

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JOTA

Mendoça afirma que antecipar juízo impeditivo da instauração de inquérito retiraria decisão das autoridades competentes

AGU: liminar para impedir investigação de Greenwald violaria separação de poderes

Mendoça afirma que antecipar juízo impeditivo da instauração de inquérito retiraria decisão das autoridades competentes