Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável à medida liminar do ministro-relator Alexandre de Moraes que, no mês passado, suspendeu - até o julgamento do mérito pelo plenário da Corte - a eficácia de lei municipal de São Paulo que proibiu “o manuseio, a queima e a soltura” de fogos de estampido (“artefatos pirotécnicos de efeito sonoro”).
Segundo o governo, o caso expõe que a norma paulistana "extravasa os limites da competência normativa constitucionalmente conferida ao município",  sendo que a legislação federal não contempla vedação ao uso de fogos de artifício ruidosos, mas, pelo contrário, autoriza sua utilização".
A decisão cautelar foi tomada pelo ministro nos autos de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 567) ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia, sob a alegação de que a Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, além de “violar o pacto federativo, impacta diretamente a indústria/comércio de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos”.
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Ao concordar com o pedido de liminar feito pela Assobrapi, Alexandre de Moraes solicitara com urgência os pareceres da AGU e da Procuradoria-Geral da República, a fim de que a ação constitucional possa ser julgada no mérito pelo pleno do STF o mais breve possível. Com a manifestação da AGU fica faltando apenas o parecer da PGR.
O advogado-geral da União, André Mendonça, reforçou o entendimento do ministro-relator Alexandre de Moraes que, ao conceder a liminar, concordou com a parte autora, na linha de que a proibição radical de utilização de fogos de artifício de estampido por lei municipal “interferiu diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional, incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
Da manifestação da AGU quanto ao mérito da questão destacam-se os seguintes trechos:
- “Em síntese, o teor mais restritivo das normas locais não pode ser diametralmente contraposto aos padrões federais, conforme se observa no caso em análise. Feitas essas considerações, verifica-se que a Lei nº 16.897/2018 do Município de São Paulo ofende o preceito fundamental do pacto federativo, uma vez que extravasa os limites da competência normativa constitucionalmente conferida ao referido ente municipal”.
- “O regulamento atual, aprovado pelo Decreto nº 9.493/2018, permanece classificando os fogos de artifício, os artifícios pirotécnicos e o iniciador pirotécnico como produtos controlados pelo Exército, nos termos de seu Anexo II, que define artifício pirotécnico como ‘qualquer artigo, que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias, concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno, ou uma combinação destes efeitos’.
Resulta claro, portanto, que a legislação federal não contempla vedação ao uso de fogos de artifício ruidosos, mas, pelo contrário, autoriza sua utilização, considerando que a produção de efeitos sonoros e de outras espécies integra a própria definição normativa desses artefatos. Ademais, por conterem substâncias explosivas, os fogos de artifícios e demais artefatos pirotécnicos são submetidos a fiscalização semelhante à imposta às armas de fogo, munições e demais materiais bélicos controlados pelo Comando do Exército”.
- “No caso presente, a Lei Municipal nº 16.897/2018 proíbe, de forma praticamente irrestrita, a utilização de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, não obstante a existência de normas federais em sentido contrário. Como justificativa para a edição da lei hostilizada, o Município de São Paulo/SP invoca o escopo de combater a poluição sonora causada pelos fogos de estampidos e artefatos semelhantes”.
- “É pertinente registrar, ainda, a existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que têm por objeto, justamente, a proibição da fabricação, do comércio e do uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos”.

Fogos

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Governo afirma que veto municipal a artefatos pirotécnicos de efeito sonoro contraria normas federais 

AGU: lei paulistana que proibiu uso de fogos ruidosos usurpa competência

Governo afirma que veto municipal a artefatos pirotécnicos de efeito sonoro contraria normas federais