Luiz Orlando Carneiro
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/5), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual o Governo de Roraima questiona o decreto presidencial que – ao incorporar dispositivos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – passou a exigir consulta prévia aos povos indígenas quando medidas legislativas ou […]