Luiz Orlando Carneiro

<p>Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="http://www.stf.jus.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), neste fim de semana, a defesa do decreto, de setembro último, que instituiu a "Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida".</p>
<p>O Decreto 10.502 é objeto de ação de inconstitucionalidade do PSB por “estar em descompasso com os direitos à educação, à dignidade da pessoa humana, bem como à não-discriminação”, alinhados na Carta de 1988, e constantes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.</p>
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O relator da ADI 6.590, ministro Dias Toffoli, suspendeu a eficácia do decreto presidencial em medida liminar concedida na semana passada. E submeteu a decisão cautelar a referendo do plenário na sessão virtual de uma semana que se inicia na próxima sexta-feira (11/12).</p>
<p>O decreto presidencial é visado pelo partido oposicionista, basicamente, por dispor que os estados, o Distrito Federal e os municípios implementem programas e ações para garantir os direitos à educação e a “atendimento educacional especializado” aos estudantes que possuam deficiência ou com “transtornos globais do desenvolvimento”.</p>
<p>Para o PSB, apesar da finalidade declarada, o decreto teria como objetivo “discriminar a segregar os alunos com deficiência, ao incentivar e prever a criação de escolas e classes especializadas”, provocando “discriminação e segregação entre os educandos com e sem deficiência, violando assim o direito à educação inclusiva”.</p>
<p>Na argumentação em defesa dos 17 artigos da nova norma legal o advogado-geral da União, José Levi, destacou:</p>
<p>“Tratando de forma mais específica sobre o acesso ao serviço de educação por parte dos educandos com deficiência, o texto constitucional, em seu art. 208, garantiu a tais cidadãos a prestação de atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Mas assinalou que ‘o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino’ (…)”.</p>
<p>“Trata-se, portanto, [o decreto] de política pública que, muito ao contrário do que é afirmado na exordial, busca justamente, através da ampliação da prestação da educação especial à população, concretizar o direito fundamental da ‘igualdade material’ (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Com efeito, a ação veiculada no ato impugnado consubstancia um esforço do Estado no sentido de ampliar a fruição do serviço de ensino por parte dos educandos com deficiência”.</p>
<p>"Dessa forma, deve-se ressaltar que a legislação infralegal em exame não possui qualquer viés discriminatório. Ao revés, a política por ela implementada possui objetivo de natureza essencialmente inclusiva e equitativa, uma vez que possui como escopo precípuo otimizar a oferta de educação aos brasileiros com deficiência”.</p>


Escola_Lucas-Sabino

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JOTA

Para o PSB, decreto teria poderia discriminar ao segregar alunos e está em 'descompasso com direitos à educação'

AGU defende novo decreto sobre a política educacional de pessoas com deficiência

Para o PSB que apresentou a ação, decreto teria poderia discriminar ao segregar alunos com deficiência e está em "descompasso com direitos à educação"