Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta terça-feira (4/2), as manifestações formais em defesa dos dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência) que são alvos de quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelas principais associações da magistratura (AMB e Ajufe) e pela Anadep (Associação Nacional dos Defensoras Públicos).
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O ministro Roberto Barroso é o relator dessas ações (ADIs 6.254, 6.255, 6.256 e 6.258), e determinou, em novembro último, urgência para o julgamento dos feitos diretamente no mérito.
Basicamente, as entidades dos juízes e dos defensores públicos sustentam que os dispositivos impugnados violam “os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e proteção à confiança, da inviolabilidade do direito adquirido, da boa-fé, da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, além de representarem afronta aos limites constitucionais ao poder de reforma e à vedação à instituição de tributo como forma de confisco”.
Os pareceres aprovados pelo advogado-geral da União, André Luís Mendonça, refutam, inicialmente, o entendimento dos autores de que as alterações atacadas constantes da reforma da Previdência ofendem o “núcleo material intangível da Constituição Federal protegido pela cláusula pétrea, porque maculariam o direito à Previdência Social em duplo aspecto: o de direito fundamental individual e aqueloutro de direito social”.
E, inicialmente, discutem até a competência das entidades de propor uma ação direta de inconstitucionalidade, como, por exemplo, no caso da Anadep, com base no seguinte argumento: “O dispositivo constitucional está inserido nas disposições gerais do capítulo ‘Da Seguridade Social’, e a leitura de seu conteúdo revela que é direcionado ao trabalhador submetido a vínculo celetista e filiado, por conseguinte, ao Regime Geral de Previdência Social. Não é o caso dos associados à autora, membros de função essencial à justiça (artigos 134 e 135 da Constituição) organizada em cargos de carreira cujo provimento se dá mediante concurso público de provas e título”.
De uma maneira geral, as manifestações similares da AGU nos autos das quatro ações contra dispositivos fundamentais da reforma da Previdência têm como base as seguintes razões:
- “Destarte, as reformas da disciplina constitucional previdenciária não devem ser tidas como algo excepcional e voltado à correção de erros e inadequações. Ao contrário, as revisões periódicas do microssistema jurídico-previdenciário são desejáveis e necessárias, dadas as alterações relacionadas à expectativa de vida, à natalidade, ao trabalho e às demais condições sociais e demográficas da população.
A flexibilização ou enrijecimento das regras de contribuição e obtenção de benefício, nesse contexto, sempre terão variação de acordo com a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
Portanto, ao contrário do que afirmado na petição inicial, a revisão da disciplina da Previdência Social não representa, necessariamente, violação ao núcleo material intangível da constituição”.
- “Tem-se, portanto, que as alterações realizadas pela EC 103/2019 são decorrentes de alterações no perfil da população brasileira e têm o objetivo de aprimoramento dos mecanismos hábeis a restaurar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência, para que se possibilite a manutenção de sua solvência, dados os mandamentos da contributividade e da solidariedade próprios à disciplina previdenciária”.
-“Pelas razões expostas, a conclusão é pela inexistência de vício de inconstitucionalidade que inquine os dispositivos impugnados, dada a excepcionalidade da possibilidade de instituição da contribuição extraordinária e sua vinculação ao equacionamento de déficit atuarial. Em relação à possibilidade de aplicação de alíquotas progressivas para a contribuição ordinária, o claro objetivo de realização dos mandamentos da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da equidade na forma de participação no custeio demonstram a constitucionalidade da medida”.
Leia na íntegra a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=751928649&amp;prcID=5814691#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">manifestação da AGU na ADI 6.254</a>.

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JOTA

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