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Coronavírus

AGU envia ao STF defesa do veto de Bolsonaro à obrigação de uso de máscaras

Levi cita decisão da ministra Rosa Weber no sentido de que ‘não cabe ao Judiciário se manifestar antecipadamente sobre o veto’

AGU veto máscaras
Presidente da República Jair Bolsonaro durante assinatura do termo que dá posse ao Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior / Crédito: Alan Santos/PR

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação pela “total improcedência” da ação na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) contesta o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a dispositivo da recente lei que passou a obrigar o uso de máscaras de proteção individual para circulação em todos os espaços públicos e privados em que haja reunião de pessoas.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental em causa, o PDT argumenta que tal veto se choca com o preceito fundamental do direito à saúde. E que o chefe do Executivo valeu-se de uma prerrogativa constitucional na contramão das determinações da Organização Mundial da Saúde. E também do entendimento do STF de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para editar normas de enfrentamento do Convid-19.

O julgamento da ADPF 714 – que te como relator o ministro Gilmar Mendes – foi agendado para ser concluído, no plenário virtual, no próximo dia 28.

A AGU sustenta basicamente, em defesa do veto presidencial, que tal ato faz parte do processo legislativo, e que “não está formalmente formado, já que não foi finalizado e necessita ser submetido ainda ao crivo do Parlamento para manutenção ou ‘derrubada’, nos termos do artigo 66 (parágrafo 4º) da Constituição Federal”. A manifestação aprovada pelo advogado-geral José Levi anota, por outro lado, que enquanto o Congresso não apreciar o veto presidencial permanece a obrigatoriedade do uso de máscaras, nos termos da atual redação da Lei 14.019/2020.

Em defesa do veto presidencial a AGU cita decisão monocrática da ministra Rosa Weber, como relatora da ADPF 372, no sentido de que “não cabe ao Judiciário se manifestar antecipadamente sobre o veto, interrompendo o regular curso do processo legislativo”. E dá também realce ao magistério de Manoel Gonçalves Filho: “O veto, em nosso direito, não é um ato de deliberação negativa do qual resulta a rejeição definitiva do projeto, consequência do chamado veto absoluto, mas é um ato de recusa do qual resulta o reexame do projeto de lei pelo próprio Legislativo”.

Leia a manifestação da AGU na ADPF 714.


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