Luiz Orlando Carneiro

Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (30/9), em defesa do decreto do presidente Jair Bolsonaro que reduziu de 96 para 23 o número de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o Decreto 9.806, de maio último, foi “ato discricionário do Presidente da República”, sem qualquer “ofensa aos princípios constitucionais democráticos” ou aos relativos ao meio ambiente.
De acordo com parecer aprovado pelo advogado-geral substituto, Renato de Lima França, o decreto não pode ser contestado no Judiciário “enquanto ato de governabilidade, juízo de conveniência política”, sob pena de “ofensa ao princípio da separação de Poderes”.
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No dia 16 de setembro, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 623) contra o decreto presidencial que, a seu ver, reduziu a representação da sociedade civil, “o que afeta a participação popular direta na elaboração de políticas públicas de proteção ao meio ambiente”.
Além disso, a norma legal provocou desequilíbrio entre representantes de interesses “exclusivamente ambientais” e aqueles que “representam outros múltiplos interesses”. A ação tem como relatora a ministra Rosa Weber.
<h3>Razões do Planalto</h3>
Na defesa do Decreto 9.806, a AGU ressalta ainda, dentre outros, os seguintes pontos:
- “Não se pode, sob nenhuma hipótese, até de forma leviana, colocar que composição do Conama seria sempre formada por campos opostos, considerando-se a sociedade civil contra o Governo e entidades empresariais, distorcendo-se o verdadeiro significado de democracia. A Constituição Federal, ao considerar o meio ambiente como um direito constitucional de terceira geração, impõe que incumbe ao Estado e à própria coletividade a obrigação de defendê-lo e preservá-lo, em benefício das presentes e futuras gerações”.
- “Ademais, por extrema relevância, destaca-se que do singelo cotejo entre o decreto revogado e o novel diploma, se nota que das supostas 21 sociedades civis excluídas do conselho, muitas delas não detinham qualquer conexão com questão ambiental, muito menos com viés protetivo do meio ambiente, como, verbi gratia: representante dos trabalhadores indicado pelas centrais sindicais (art. 5o, VII, "e"); representante de trabalhadores da área rural (art. 5o, VII, "f'); representante da comunidade científica indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência-SBPC (art. 5o, VII, "i"); representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares-CNCG (art. 5o, VII, "j")”.
- “Pelos dados técnicos acostados, fica evidenciado, por exemplo, que no biênio de 2014-2016, os representantes da sociedade civil possuíam 22 cadeiras, o que representava 20% da composição do colegiado. Na atual composição, o mesmo setor passou a ter quatro das 23 cadeiras totais, representando um percentual de 17% do Conselho. Do mesmo modo, os governos estaduais possuíam 25% da composição, e tiveram seu número reduzido para 22%. Trata-se, como visto, de uma redução mínima, como foco no princípio constitucional da eficiência, que deve ser buscado com racionalização da estrutura administrativa”.
- “Com efeito, a redução, em números absolutos, dos membros efetivos que compõem o plenário do Conama, de modo algum afetou a representatividade da sociedade civil, pois tratou-se de operação baseada em proporcionalidade, inclusive com razoável aproximação matemática. Quanto ao ponto, importante registrar que jamais houve lei ou mesmo qualquer entendimento de que a sociedade civil devesse formar maioria da composição do CONAMA. Não obstante, pela nova composição, as entidades empresariais possuem duas cadeiras, enquanto que sociedade civil está representada com quatro cadeiras de entidades ambientais”.

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JOTA

Raquel Dodge, então PGR, ajuizou ação contra decreto por entender que ele diminui participação popular

AGU envia ao STF defesa do decreto que reduziu membros do Conama de 96 para 23

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