Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (19/12), a defesa do decreto do presidente Jair Bolsonaro que assegurou a possibilidade de a Polícia Rodoviária Federal lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). O decreto é alvo de ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) no dia 29 de outubro.
Na ADI 6.245, que tem como relator o ministro Roberto Barroso, a entidade dos delegados da PF alega que o Decreto 10.073/2019, datado do último dia 18/10, configura “usurpação de competência”. O TCO é o registro de “infrações de menor potencial ofensivo”, assim consideradas aquelas que tenham penas máximas de até dois anos.
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A controvérsia em torno da questão arrasta-se há mais de cinco anos, quando a própria Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça pediu a revisão da orientação da Consultoria-Geral da União sobre a viabilidade da lavratura de TCOs pela PRF.
Agora, a autora reforça a tese de que o TCO é descrito na Lei 9.099/95, que ‘‘prevê expressamente’’ competir a sua lavratura à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência. E que ‘‘a Constituição Federal teria conferido à Polícia Federal e à Polícia Civil a competência exclusiva para o exercício das atividades de Polícia Judiciária, sendo destes órgãos as atribuições para o desempenho de atos investigatórios’’.
Ou seja, o TCO é ‘‘um procedimento investigativo previsto em lei, com idêntica finalidade à do inquérito policial – formação da opinio delicti , esclarecimento de circunstância, autoria e materialidade da infração penal”. Dessa forma, “por ser um procedimento jurídico e investigativo, a competência para a sua lavratura é da polícia judiciária; jamais da PRF (polícia administrativa), que se destina exclusivamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias, nos termos da Constituição (art. 144, parágrafo 2º)”.
<h3>Razões do Planalto</h3>
Na manifestação encaminhada ao ministro-relator da ADI 6.245, o advogado-geral da União, André Mendonça dá ênfase aos seguintes argumentos em defesa do decreto presidencial:
- ‘‘De fato, o dispositivo do Decreto atacado é resultado do legítimo exercício do poder regulamentar atribuído ao Chefe do Poder Executivo Federal, previsto no art. 84, IV da CF/88, cuja edição se fundou na necessidade de assegurar a melhor exequibilidade da Lei nº 9.099/95, ao permitir a viabilidade de lavratura de TCO pela PRF’’.
- ‘‘A controvérsia em voga não alcança patamar constitucional, pois para se verificar a suposta afronta a preceitos constitucionais, seria necessário o exame de conteúdo de normas infraconstitucionais (Decreto 9.962/2019, Decreto 10.073/2019 e Lei 9.099/95), o que não se coaduna com as ações de controle concentrado de constitucionalidade’’.
- ‘‘(No mérito), cumpre destacar que a norma combatida apenas disciplina uma função administrativa, na qual se insere a atividade de polícia do Estado, sendo esta atividade de competência constitucional privativa do Presidente da República (art. 84 da Constituição Federal).
Ademais, não disciplina processo judicial de natureza criminal, estabelecendo, tão somente, procedimentos administrativos que podem, eventualmente, ser exercidos pela polícia repressiva. E cabe à Polícia Rodoviária Federal, enquanto integrante da estrutura constitucional da Segurança Pública (artigo 144 da Carta Magna), atuar como polícia repressiva, quando for necessária a garantia da segurança pública, função esta que não é exclusiva da Polícia Federal’’.

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JOTA

Decreto de Bolsonaro tirou da Polícia Judiciária a exclusividade de lavrar termo circunstanciado de ocorrência

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