Luiz Orlando Carneiro

<div>A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal a manifestação em defesa do decreto presidencial, de outubro último, que instituiu uma “força-tarefa de inteligência” com o objetivo de atuar no “enfrentamento ao crime organizado no Brasil”, e que é alvo de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores.</div>
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O Decreto 9.527/2018 atribui competências especiais a representantes de 11 órgãos, à frente o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Mas o PT sustenta não haver “transparência” quanto aos procedimentos a serem adotados “para o uso efetivo das informações obtidas em decorrência das atividades da instância criada”.
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Na qualidade de relator da ADPF 550, o ministro Luiz Fux, adotou rito abreviado para o julgamento do feito, em caráter definitivo, pelo plenário da Corte.
No parecer enviado ao STF, nesta sexta-feira (7/12), a chefe da AGU assinala, inicialmente, que a estrutura da FTI guarda “total pertinência” com o Decreto 4.376/2002. Ou seja, a norma impugnada pelo PT não inova no ordenamento jurídico, “mas apenas reproduz uma estrutura que já estava prevista desde 2002, sendo totalmente descabida a alegação autoral no sentido de que o decreto criaria órgão com inobservância do devido processo legislativo”.
A manifestação formal do Palácio do Planalto ressalta que “ocaráter multifacetário da Força-Tarefa de Inteligência (FTI)visa a estabelecer um maior diálogo entre as instituições que detêm informações ligadas à segurança pública, área esta que consiste em questão estratégica, ainda mais quando se considera a dimensão territorial do Brasil”.
Sobre a alegada violação do artigo 144 da Constituição, porsuprimir funções atinentes às polícias civis e militares e à Polícia Federal, a AGU responde que a ideia da FIT “não é, de maneira alguma, tomar para si competências constitucionais atribuídas às polícias, mas sim, 'analisar e compartilhar dados e produzir relatórios de inteligência', não havendo qualquer indício de interferência nas atribuições policiais”.
A manifestação acrescenta: "Além disso, o autor claramente confunde atividade de inteligência com investigação policial. O Decreto 9.527/2018 não trata de atribuições de cunho investigativo, mas sim de atividade de inteligência que,segundo o art. 1°, parágrafo 2º da Lei 9..883/1999 é 'a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação deconhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado'". 
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JOTA

Força-Tarefa é contestada pelo PT em ação constitucional

AGU envia ao STF defesa do decreto que criou a Força-Tarefa de Inteligência

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