Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (2/9), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória 892. A MP foi publicada em 5 de agosto e dispensou as empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos da mídia impressa de grande circulação.
Conforme a MP 892 – que alterou dispositivo da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) – tais publicações poderão de agora em diante ser feitas nos sites eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que as ações e outros valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação.
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Em defesa da MP, o advogado-geral da União assinou o parecer já constante dos autos da ADI 6.215 -- de relatoria do ministro Marco Aurélio -- no qual justifica, em primeiro lugar, a “urgência” da medida provisória com força de lei, tendo em vista “a necessidade de se garantir a diminuição dos custos referentes às publicações das companhias em 2019 para impulsionar, desde já, o crescimento da economia do país”.
Quanto à inconstitucionalidade material (afronta indireta à independência e à liberdade da imprensa) invocada pelo partido oposicionista na petição inicial da ADI, o chefe da AGU, André Mendonça, destaca especialmente os seguintes argumentos:
- “Percebe-se que a MP 892/2019 provoca a redução de custos das respectivas companhias, além de simplificar o modo de publicação das informações exigidas em lei, modernizando os procedimentos e reduzindo a burocracia”.
- “A MP em foco, ao não mais exigir a realização das publicações empresariais obrigatórias em jornais de grande circulação e no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, não se refere à liberdade de expressão, de informação e de imprensa, tampouco interfere no pleno exercício das liberdades mencionadas, estando, na verdade, relacionada com a redução de custos das respectivas sociedades empresariais”.
- “Pode-se afirmar, em linhas gerais, que a liberdade de expressão, na qual se insere a liberdade de informação, envolve 'o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica', bem como que a liberdade de imprensa compreende 'o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar, e o direito de criticar'”.
- “Assim, vê-se nitidamente que a Medida Provisória nº 892/2019 não inibe, mitiga, prejudica, condiciona, tampouco proíbe o pensamento, a exposição de fatos, o direito de informar e de buscar informação e o direito de opinar e de criticar, não havendo, portanto, que se falar em ofensa à liberdade de expressão, de informação e de imprensa”.

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Governo defende que a medida tem como objetivo garantir a diminuição dos custos para as empresas

AGU envia ao STF defesa da MP que suspendeu publicação de balanços em jornais

Em manifestação, AGU defende que a MP 892 tem como objetivo garantir a diminuição dos custos para as empresas, impulsionando o crescimento econômico