Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (3/9), rebatendo a ação de inconstitucionalidade na qual o PT e os outros cinco principais partidos oposicionistas (PSB, PDT, PSOL, PC do B e Rede) requerem seja anulada a Medida Provisória (MP 995), cujo objetivo final seria “permitir o desmembramento e a privatização de subsidiárias da Caixa Econômica Federal (CEF)”.
De acordo com os autores da ADI 6.537, somente lei formal e material – e não “medida provisória com força de lei” – poderia tratar da matéria da privatização de subsidiárias, já que embora a Constituição Federal exija no caso autorização legislativa prévia, “essa autorização há de ser ‘do Legislativo’ e não do próprio Executivo por meio de MP”.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>No mérito, os partidos políticos sustentam que a medida provisória permitiria já a extinção das empresas estatais, - “ou o seu completo esvaziamento econômico” - sem a participação do Congresso Nacional, em afronta aos artigos 2º; 37 (incisos XIX e XX;) 48, (inciso V) e 170 (inciso I), todos da Constituição Federal.
Em defesa da MP, baixada em 7 de agosto último, a AGU registra, inicialmente, que o fato de a iniciativa da edição da norma ter sido do Poder Executivo “não significa, em absoluto, ausência ou supressão de debate político sobre o tema, pois que a medida provisória deverá ser analisada, discutida e votada nas duas Casas Legislativas, conforme previsto nos parágrafos 8º e 9º do artigo 62 da Constituição Federal”. Além disso, “a matriz – a CEF – não é o foco da indigitada MP”.
Outros argumentos destacados pelo advogado-geral da União, José Levi, são os seguintes:
“Há que se notar que a abertura de capital das subsidiárias, e decorrente realização de ofertas públicas de suas ações, ocorrerá um substancial aprimoramento das estruturas de governança corporativa dessas empresas, pela submissão à Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) e pela eventual adesão ao Novo Mercado da Bolsa de Valores B3, uma vez que neste segmento é exigido o cumprimento de elevados padrões de administração e transparência de informações aos acionistas. Dessa forma, essas subsidiárias passariam a sujeitar-se à fiscalização e regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), circunstância que contribui para o estabelecimento de controles internos mais rigorosos”.
“Não há como afiançar uma hipotética ameaça à soberania nacional pelo estabelecimento de providências e mecanismos - dentro de uma estratégia empresarial de otimização de ativos - indispensáveis à maximização de resultados, ganho de eficiência, transparência, lucratividade e sustentabilidade de longo prazo ao conglomerado da CEF, com consequente incremento do capital investido pela União.
“Por fim, vale a observação de que existe permissão equivalente para outras empresas estatais federais, tais como: a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A (ABGF), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a Petróleo Brasileiro S.A.(Petrobras) e a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras)".
O relator da ADI 6.537 - que tem pedido de medida liminar - é o ministro Marco Aurélio.

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JOTA

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