Hyndara Freitas

A Advocacia-Geral da União (AGU) impetrou um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, possa ficar em silêncio diante de alguns questionamentos para não se autoincriminar em depoimento à CPI da Covid-19. A AGU também pede que Pazuello tenha direito a ser assistido por advogado e que lhe seja garantido o direito de não sofrer quaisquer ameaças ou constrangimentos físicos ou morais.
Pazuello foi convocado para prestar depoimento como testemunha na CPI no dia 5 de maio, mas um dia antes, alegou suspeita de Covid-19 para não comparecer presencialmente. Os senadores então remarcaram a oitiva para o dia 19. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/agu-entra-com-habeas-corpus-no-stf-para-pazuello-ficar-em-silencio-na-cpi-da-covid-13052021/attachment/hc-pazuello-minuta-v-final" rel="attachment wp-att-313019">Leia o pedido</a>.
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No pedido, a AGU argumenta que Pazuello já é investigado na Justiça Federal por fatos semelhantes ao objeto da CPI. Em janeiro, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Ricardo Lewandowski determinou abertura de inquérito para apurar a atuação do general à frente do Ministério da Saúde no enfrentamento da pandemia em Manaus, e eventuais omissões que levaram ao colapso na cidade.
Com a saída de Pazuello do Ministério da Saúde e consequente perda da prerrogativa de foro no STF, Lewandowski remeteu a investigação para a Justiça Federal do Distrito Federal, em 24 de março.
A AGU diz que há uma "situação de completo desconhecimento sobre o teor do que é investigado" na CPI, o que revela "a necessidade de que seja garantido que, por ocasião do depoimento, o impetrante/paciente tenha assegurado o direito de responder somente ao que não lhe incriminar, não podendo o seu eventual silêncio gerar qualquer ameaça de tipificação de crime de falso testemunho e/ou ameaça de prisão em flagrante". 
Em relação ao pedido para ser assistido por advogado, a AGU argumenta que esta garantia merece ser observada, pois os atos objetos de investigação pela CPI se referem ao período em que Pazuello exercera as funções de Ministro de Estado da Saúde, "possuindo a faculdade de se fazer representar por ocasião do depoimento por membro da AGU".
E sustenta que deve igualmente ser garantido, que, "eventual insistência por parte de membros da CPI no desrespeito a essas prerrogativas, 
que se inserem no direito de defesa e de vedação à produção de prova contra si mesmo, a possibilidade extrema de o impetrante/paciente se retirar da tomada do depoimento, evitando-se, assim, uma situação de constrangimento físico e moral.".
O pedido da AGU é <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-pode-estabelecer-garantias-para-depoimento-de-pazuello-na-cpi-da-covid-19-12052021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">amparado em precedentes no Supremo</a>. É pacífico na Corte, com decisões colegiadas, que convocados na condição de investigados não são obrigados a comparecer em CPIs com base nos direitos ao silêncio e de não produzir provas contra si próprio.
Já em relação aos convocados na condição de testemunhas, há apenas um precedente colegiado de 2000, com uma composição completamente diferente. Entretanto, há dezenas de decisões monocráticas, recentes e de diversos ministros, que permitiram o direito de permanecer em silêncio, de não dizer a verdade e de ser assistido por advogado durante o depoimento. Há exemplos de decisões neste sentido dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello.

Pazuello

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JOTA

Ex-ministro da Saúde pede para ser assistido por advogado e ter garantias para não se autoincriminar

AGU entra com habeas corpus no STF para Pazuello ficar em silêncio na CPI da Covid

Ex-ministro da Saúde pede para ser assistido por advogado e ter garantias para não se autoincriminar