Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (2/2), manifestação contrária a lei do Rio de Janeiro que prevê o pagamento de auxílio no valor de até R$ 3,5 mil aos membros do Ministério Público estadual para custeio da educação de seus dependentes.
A validade desse “auxílio-educação” é questionada em ação de inconstitucionalidade (ADI 5.782), proposta pela Procuradoria-Geral da República em setembro do ano passado, e que tem como relator o ministro Luiz Fux.
Ao se posicionar em apoio ao Ministério Público Federal, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, assim resumiu o entendimento da Presidência da República, por ela representada nos autos: “A verba instituída pela lei complementar estadual não tem natureza indenizatória, além de ser definida em valor desproporcional, de modo que seu pagamento aos membros do Ministério Público (estadual) ofende o regime constitucional de remuneração por subsídio”.
A Lei Complementar estadual 159/2014 prevê o pagamento do auxílio educação até três filhos ou dependentes dos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro com idade limite de 24 anos. De acordo com a AGU, o valor máximo do benefício equivale ao triplo do piso salarial de uma série de categorias de trabalhadores remuneradas conforme legislação do próprio estado.
Além da desproporcionalidade, a manifestação da União alerta para a crise econômica enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro, situação de “calamidade pública” reconhecida pelo STF, recentemente, no processo de julgamento da Ação Cível Originária 2.972.
Na manifestação, ao analisar a regulamentação da lei que instituiu o benefício, a AGU destaca que o reembolso cobriria despesas como transporte escolar, uniformes e material didático dos dependentes, e que “tais gastos são particulares e ordinários, relativos à vida em família, devendo ser custeados pelo subsídio, que é a remuneração do agente público”.
“O pagamento do auxílio educação, na forma em que estabelecido pela norma atacada, evidencia sua efetiva caracterização como parcela de cunho remuneratório e, como tal, revela-se incompatível com a remuneração em parcela única prevista no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição de 1988” – conclui a advoagada-geral da União.

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JOTA

No STF, benefício foi questionado pela Procuradoria-Geral da República

AGU é contra lei que dá "auxílio-educação" de R$ 3,5 mil a membros do MP-RJ

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